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Sistema Tributário

Os Tombos e as Pingas – Alíquota Interestadual Uniforme

Antonio_Sergio_Valente[Antônio Sérgio Valente]

Especialistas em tributação têm afirmado que a uniformização da alíquota interestadual do ICMS em 4% prejudicaria mais as UFs de menor pujança do que as mais desenvolvidas. Esta tese se opõe frontalmente ao que todos imaginávamos.

Chega-se a proclamar que a perda seria de cinco pontos percentuais (a diferença entre os 12% das “exportações” das UFs de menor pujança para as maiores, e os 7% de suas “importações” de outras UFs).

Alegam os analistas defensores da tese que, com a uniformização em 4%, tanto na ida como na volta, o diferencial a favor das UFs de menor pujança seria reduzido a zero, o que motivaria desigualdade federativa ainda maior.

Mas será mesmo assim? Ou será que a afirmação contém uma falácia básica: apontam os tombos, mas se esquecem das pingas?

Ou, em outras palavras, será que não estão pondo na conta o relativo (alíquotas) e ignorando o absoluto (valores efetivos dos produtos tributados)?

Antes de conhecer a exata dimensão da falácia, convém ler a tese na íntegra clicando no link abaixo:

Proposta de unificar ICMS favorece desigualdade, afirma especialista (Sindifern Rio Grande do Norte, 22/04/2013)

Conhecidos os argumentos, vamos às pingas e aos tombos.

As alíquotas interestaduais de ICMS variam historicamente conforme a UF de origem e de destino, visando beneficiar os Estados menos favorecidos. De fato, o imposto foi concebido com esse espírito.

Via de regra, quando uma indústria de SP vende para um comerciante do Piauí, por exemplo, o ICMS recolhido em SP é de apenas 7%.

Quando ocorre o contrário, isto é, quando SP compra do Piauí, a UF de origem fica com 12% do ICMS.

Ou seja, as UFs de menor pujança econômica têm de fato, pela regra tradicional, a vantagem de cinco pontos percentuais ao exportar, que significam cerca de 30% do ICMS interestadual da operação (ignorando o valor adicionado pelo destinatário, que pertence sempre à UF de destino).

Ocorre que com a uniformização da alíquota interestadual em 4%, as UFs de destino de menor pujança beneficiam-se mais ainda ao “importar”, isto é, abocanham 13/17 do ICMS total (sendo que antes ficavam com apenas 10/17), porém perdem a excepcional vantagem que tinham ao “exportar”, eis que historicamente ficavam com 12/17 e com a uniformização ficariam com 4/17 do ICMS interestadual.

Ou seja, ganhariam 3/17 (13/17 – 10/17) ao importar, e perderiam 8/17 (12/17 – 4/17) ao exportar. Isto quer dizer que estaria havendo a perda de 5/17 (8/17 – 3/17), exatamente a mesma vantagem da regra tradicional, de cinco pontos percentuais (12/17 – 7/17 = 5/17).

Realmente, em termos relativos o raciocínio é perfeito. À primeira leitura, os defensores da tese teriam razão.

Porém, para que tal hipótese se verificasse, já não se poderia cogitar da atual relação comercial entre UFs de menor e de maior pujança em termos de comércio bilateral.

A questão fundamental da contabilidade das perdas e ganhos depende do cotejo entre valores absolutos de exportações e importações entre unidades da federação.

Uma UF de menor pujança que, por exemplo, exporta para outra de maior pujança 10 e dela importa 90, mais ganha do que perde com a mudança: perde 0,8 ao exportar, ou seja, 8 pontos percentuais, e ganha 2,7 ao importar, ou seja, 3 pontos percentuais, com ganho líquido de 1,9. É um ganho expressivo em relação à regra tradicional.

Outra UF de menor pujança que exporte 20 e importe 80, também mais ganha do que perde, mas ganha um pouco menos (perde 1,6 ao exportar e ganha 2,4 ao importar, com ganho líquido de 0,8).

Já uma UF que exporta 30 e importa 70, mais perde do que ganha (perde 2,4 ao exportar e ganha 2,1 ao importar, com perda líquida de 0,3).

Deste placar em diante (35 exp. a 65 imp., 40 exp. a 60 imp., 45 exp. a 55 imp., etc.), as perdas da UF de menor pujança se agravam progressivamente. Se a relação fosse, por exemplo, de 50 a 50, ou seja, se houvesse empate entre importações e exportações, então a UF de menor pujança estaria perdendo 4 (8% x 50) e ganhando 1,5 (3% de 50), com perda líquida de 2,5 pontos percentuais (4-1,5), exatamente a metade da vantagem tradicional de 5 pontos. O problema é que neste caso não se poderia falar em UF de menor pujança e UF de maior pujança, eis que a balança comercial entre ambas está equilibrada, as duas demonstram a mesma pujança. Este ponto é fundamental.

O ponto de equilíbrio, ou seja, dos que nem perdem nem ganham, ocorreria, em números grosseiros, quando a UF de menor pujança exportasse 27 e importasse 73 (perderia 2,16 ao exportar e ganharia 2,19 ao importar, com ganho líquido de apenas 0,03, ou seja, mera diferença de arredondamento).

A vantagem total de cinco pontos percentuais apontada pelos analistas da catástrofe nordestina só ocorreria na hipótese absurda em que a UF de menor pujança exportasse 73 e importasse 27 da UF de maior pujança, ou seja, o jogo estaria totalmente invertido. Neste caso, a UF de menor pujança perderia 5,84 (73 x 8%) e ganharia 0,81 (27 x 3%), resultando na perda líquida de 5,03, que, não fosse o arredondamento, corresponderia à perda anunciada pelos articulistas da suposta catástrofe anunciada. Seria, convenhamos, a hipótese do absurdo, na qual o menor estaria exportando para o maior quase o triplo do que dele importaria. Para que isto ocorresse, o mapa do Brasil teria de ser virado de ponta-cabeça. E quando isto ocorrer será justo que não haja mesmo nenhuma vantagem de 5% para as UFs que outrora tinham menor pujança.

Como regra geral, as UFs de menor pujança com relação entre exportações e importações interestaduais superior a 27/73, ou seja, as que exportam acima de 37% do que importam, apenas estas é que sofreriam perdas teóricas, e quase sempre mínimas. Ainda que a relação fosse de 50/50, a perda da UF de menor pujança — que neste caso sequer seria menos pujante — seria de 2,5 pontos percentuais, ou seja, metade da proclamada pela análise catastrofista. E seria justo, neste caso, que não houvesse mesmo a tal vantagem, afinal estão ambas tecnicamente na mesma situação econômica. A retirada da vantagem estaria correta; isto se chama isonomia.

É óbvio que estamos cogitando, nos cálculos teóricos acima apresentados, apenas de “importações” e “exportações” relativas a mercadorias tributadas normalmente e sem outros benefícios fiscais. Na prática, se todas as situações peculiares fossem levadas em conta, os cálculos seriam bem mais complexos.

Ainda que um ou outro confronto direto entre UFs de menor e de maior pujança possa resultar em alguma perda esporádica, em termos de valor absoluto, contra a UF menor, há que se reconhecer que isto é pouco provável, sobretudo quando uma das UFs do confronto for São Paulo, eis que esta é fortemente exportadora de industrializados. Vale dizer, SP perde 3% de muito, quando exporta para outra UF de pequena pujança, e ganha 8% de pouquíssimo, quando da mesma UF importa.

Portanto, São Paulo e outras UFs com balança comercial federativa superavitária é que teriam razões para reclamar da proposta. Se bem que, mesmo do lado paulista, a bem da verdade, haverá duas atenuantes consideráveis contra as perdas: a menor influência da guerra fiscal na arrecadação; e o forte peso da informática na máquina fiscalizadora, que poderá, se bem motivada, maximizar a apuração e o ingresso dos 14% (18%-4%) de ICMS sobre mercadorias procedentes de outras UFs, e inibir a ação predatória das saídas interestaduais fictas, meramente para acobertar vendas sem NF no mercado interno, prática que já ocorria pela regra tradicional (7% e 12%) e agora terá um estímulo a mais, eis que o custo direto da sonegação cairá para 4%.

Mais do que nunca, tanto em São Paulo como nas demais UFs, o papel do Fisco será fundamental. Por isso convém que os governantes de plantão tratem com mais carinho os seus agentes fiscais.

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