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Artigos Técnicos

PEC dos Jatinhos

teo-franco1[Teo Franco]

Como sabemos, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e o fato gerador, como o próprio nome diz, é a propriedade de veículo automotor.

Apesar de tributar a propriedade de veículos automotores, esse tributo não é cobrado de quem possui embarcações e aeronaves (aviões, helicópteros, barcos, lanchas, etc.) por falta de clareza na legislação, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a não reconhecer tal cobrança (veja acórdão).

A polêmica se dá por várias razões, uma delas é o fato de que o IPVA sucedeu a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que era restrita aos veículos de transporte viário, daí alguns interpretam que o IPVA também só pode se aplicar aos veículos automotores que circulam nas ruas e estradas, apesar da Constituição Federal não fazer esta limitação.

O STF também entendeu que, estando as embarcações sujeitas a registro em Tribunal Marítimo ou Capitanias dos Portos, e as aeronaves sujeitas a registro no Ministério da Aeronáutica, não podem ser licenciadas nos municípios, cabendo à União a competência administrativa do licenciamento e da tributação destes veículos.

Embora o texto constitucional não restrinja a cobrança do imposto a um tipo ou outro de veículo automotor, faltou a edição de lei complementar regulamentando e normatizando nacionalmente o IPVA, bem como a fixação da alíquotas mínimas através de uma resolução do Senado Federal.

Segundo a Associação Brasileira de Aviação Geral (ABAG), o Brasil, à frente de países como México, Venezuela, Argentina, Colômbia e Chile, tem a segunda maior frota de aviões executivos e o maior conjunto de helicópteros urbanos do mundo com mais de 1.650 aeronaves, sendo que os proprietários, geralmente, possuem renda ou patrimônio elevado e, por isso, maior capacidade contributiva para o financiamento do Estado.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), divulgou, recentemente, que pretende protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição junto à Câmara dos Deputados. Chamada de “PEC dos Jatinhos”, além destes, dos helicópteros e dos turboélices, o texto também abrange a exigência do imposto por parte dos proprietários dos veículos náuticos, tais como lanchas e iates, até hoje sem tributação.

A previsão é que essa cobrança de IPVA, se aprovada, resultará em R$ 2,7 bilhões aos cofres dos estados, valor que bem serviria às políticas públicas voltadas para mitigar as desigualdades sociais.

Leia também:

FATO GERADOR DO IPVA: ASPECTOS JURÍDICOS, por Antonio Carlos de Moura Campos

Discussão

29 comentários sobre “PEC dos Jatinhos

  1. 100% APOIADO, ONDE ASSINO? RSRS.
    REALMENTE ABSURDO! JUSTAMENTE QUEM TEM MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SER VERGONHOSAMENTE DESONERADO, POR UMA INTERPRETAÇÃO COMPLETAMENTE LENIENTE E ELÁSTICA DO STF A RESPEITO DO IPVA. AFINAL, POR QUE NESTE PAÍS APENAS AS GRANDES CORPORAÇÕES ECONÔMICAS E OS AFORTUNADOS NORMALMENTE TÊM A CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO INVARIAVELMENTE A SEU FAVOR? SERÁ QUE ALGUÉM, QUEM SABE O JB PODERIA NOS RESPONDER ESTA DÚVIDA?

    Publicado por Sandro Couto - Auditor Fiscal do Paraná | julho 8, 2013, 6:40 pm
  2. Observem os colegas que o acórdão do STF é de 2002…!
    Até hoje os governos estaduais não conseguiram — ou não tiveram — a preocupação, pois estariam pisando nos calos da elite, de movimentar o CONFAZ no sentido aprovar uma LEGISLAÇÃO NACIONAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. Note-se que o acórdão versa sobre a lei paulista do IPVA, mas seguramente nas outras UFs o problema também existe, ou seja, os jet-skis, as bananas-boats, as lanchas, os iates, os helicópteros, os jatinhos, as grandes aeronaves… do Brasil inteiro, nada disso está sendo tributado pelo IPVA.
    Ora, isso demonstra o DESINTERESSE que os governantes têm de tributar as elites deste país.
    E este fato não é divulgado pela grande mídia, até porque ela própria, a grande mídia e boa parte do próprio STF, e dos políticos e dos governantes fazem parte dessa elite. É por isso que não têm interesse de brigar por esse tipo de causa.
    Outro exemplo: A Substituição Tributária favorece as elites, eis que tributa por IVA médio ponderado, de modo que os produtos de maior valor agregado, os mais sofisticados, e também mais caros, pagam não por suas margens efetivas, mas sim por margens inferiores, eis que no cálculo da média ponderada os produtos de menor valor agregado, destinados ao povão, puxam a média ponderada para baixo…!!! E corrigir isto ninguém quer…
    Outro exemplo: A NFPaulista e as NFs cidadãs espalhadas por aí, idem, também devolvem imposto constitucionalmente recolhido à elite, o que é um enorme absurdo, pois se alguém da elite, que estudou em escolas caríssimas, que cursou faculdades, que viajou pelo mundo afora, ainda não tem cidadania, não é com esse estímulo financeiro que a terá. E continuamos a devolver impostos para a elite, impostos que poderiam ter sido alocados na saúde, no transporte, na educação, etc. Não é à toa que faltam recursos para essas áreas. Só em SP já devolvemos R$ 7 bilhões…!!! de ICMS recolhido na boca do caixa. Para ter-se uma ideia do que isso representa, daria para fazer UM MINIANEL VIÁRIO DE METRÔ em torno do centro, eis que o custo de 1 km de metrô é de R$ 200 milhões, ou seja, com R$ 7 bilhões faríamos 35 km de metrô… simplesmente um minianel viário de metrô jogamos no lixo. Parabéns aos nossos competentíssimos governantes…!!!
    Infelizmente, essa é (in)JUSTIÇA que temos, e esses são os (des)GOVERNANTES que temos.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 8, 2013, 9:41 pm
  3. PEC dos Jatinhos já tem relator na CCJC da Câmara
    O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi escolhido relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 283/13 na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. A proposta, de iniciativa do Sindifisco Nacional, conhecida como PEC dos Jatinhos, prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares.
    Íntegra e andamento da PEC: http://goo.gl/pNDlHn

    Publicado por TeoFranco | julho 24, 2013, 8:41 pm
  4. A cobrança (ou tentativa desta) para EMBARCAÇÕES de Esporte e Recreio é um TOTAL ABSURDO. Tratam o setor Náutico desse país como se o mesmo fosse “exclusividade” de “milionários”, O QUE É UMA TOTAL INVERDADE. Ser a favor de uma COBRANÇA “PUNITIVA” dessas, para um BEM que NÃO onera/requer nenhum tipo de investimento/gasto PÚBLICO é uma medida puramente “populista” e SEM COERÊNCIA. Um “estupro” para todo um setor (Náutico) pautado na IGNORÂNCIA, PRECONCEITO e INVEJA. Das aproximadamente 70 mil embarcações registradas no nosso país, MAIS DE 98% são embarcações de “PESSOAS COMUNS” e NÃO de milionários. Antes de defender um ABSURDO como esse sugiro a leitura do documento que segue para saber “DO QUE SE TRATA” o setor Náutico: http://www.rionautico.com/Nautico_Fatos2012.pdf

    Em resumo, com base no PRECONCEITO, IGNORÂNCIA e INVEJA, aplicar-se-a uma COBRANÇA ABSURDA que pode chegar até a 5% ao ano de um bem que mais se assemelha a um Sítio/Propriedade Rural dada a sua autonomia. Com isso MANDAMOS milhares de empregos pro vinagre, REDUZIMOS e muito a Tributação visto que hoje o mercado NÁUTICO gera enorme receita em ICMS, IPI, Imposto de Importação e toda uma cadeia de serviços envolvida, e DE QUEBRA ainda INVIABILIZAMOS a vida de MILHARES de pessoas que, baseadas num SONHO e numa AVENTURA convertem a maior parte de seus bens em uma EMBARCAÇÃO para viver a bordo e navegar pelo mundo (MEU CASO), essas, em sua esmagadora maioria, são pessoas com RECURSOS FINANCEIROS LIMITADOS e que tem no MAR, na vida NÁUTICA, um estilo de via mais simples e autônomo.

    SOCIEDADE MESQUINHA e HIPÓCRITA a nossa. Enquanto muita gente manda dinheiro pro exterior e gasta milhões em viagens internacionais, outros gastam fortunas em áreas de lazer em seus sítios/fazendas SEM serem “TRIBUTADOS” nessas suas atividades de ESPORTE e RECREIO (essa é a classificação de nossas Embarcações, registradas na MARINHA DO BRASIL sem nenhum vínculo com os Estados), os INFELIZES que SONHAM (ousam) em Navegar pelo Mundo são tratados como “aberrações”. E os “milionários” de fato não estão nem um pouco preocupados, como sempre, lhes é dado opções para Sonegação, Corrupção, Se proteger atrás de um CNPJ… quem paga o pato é o CIDADÃO DE BEM OTÁRIO que trabalhou por DÉCADAS pagando 27,5% de IR…

    Leiam meu BLOG: http://go-avante.blogspot.com.br/2011/05/introdu-ins-pira-cao.html

    Espero que essa MALDITA e ABSURDA PEC não transforme meu sonho de vida, e uma Cultura Milenar, em PÓ…

    Publicado por Fernando Previdi | julho 25, 2013, 12:05 am
  5. Caro Fernando Previdi:

    Não se trata de inveja. Não é pessoal. Até gosto de um passeio de barco.
    Mas se quem mora em casa paga IPTU, por que quem mora em barco —alguns mais luxuosos que muitas casas — não deve pagar IPVA?
    Se quem viaja de carro ou caminhão paga IPVA, por que quem viaja de iate não deve pagar?
    Se até os veículos populares pagam IPVA, por que os barcos populares não devem pagar IPVA?
    Se até os taxistas e caminhoneiros e donos de ônibus pagam IPVA, por que os barcos de pesca não devem também pagar IPVA?
    Pode-se até discutir isenções ou reduções de base de cálculo para barcos de trabalho (pesca, desde que com comprovação), como se faz com o IPTU em relação a casas populares, mas IMUNIDADE, e na maioria dos casos para gente graúda…!!!?
    Você não acha que Isso é querer privilégio demais, não?

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 25, 2013, 11:09 am
    • Caro Antônio, você já parou para se perguntar QUANTO dinheiro Público é necessário para manter os Serviços PÚBLICOS que são oferecidos para quem vive numa CASA (no ambiente Urbano)?? Quanto dinheiro público é necessário para manter Ruas, Avenidas, Estradas? Chegou a pensar no VALOR do espaço urbano que precisa ser destinado para o TRAFEGO dos automóveis?
      NÃO se trata de PRIVILÉGIO como você coloca, SE trata de JUSTIÇA. Uma Embarcação é um BEM que praticamente NÃO exige NENHUM investimento do Estado, diferente disso, dá é muito lucro nos IMPOSTOS que o detentor do bem já paga por todos os produtos e serviços que precisa contratar para sua manutenção e GUARDA PRIVADA.
      A propósito, QUANTO PAGA de Imposto o dono de uma FAZENDA??? E quanto PAGA de IPVA um Trator e até mesmo um CARRO que circula exclusivamente em fazendas e propriedades privadas??
      Agora me desculpa mas “MISTURAR” o conceito de uma Embarcação com um Automóvel (seja carro, ônibus ou o que for) é um total absurdo. Só pra você saber a grande maioria de quem tem um Barco TAMBÉM tem um Carro, o meu por exemplo é um CLIO 1.0, também pago IPVA do meu Carro e acho justo por que uso os recursos públicos quando uso meu carro. Também tenho imóvel e pago IPTU por ele…
      Pode NÃO se tratar de inveja (em alguns casos) mas TRATA-SE de falta de conhecimento do setor, COM CERTEZA, sugiro que você leia o Artigo do link que coloquei no comentário acima.
      Em tempo, o IPVA surgiu da antiga “TRU” (Taxa Rodoviária Única)… faz sentido cobrar “taxa rodoviária” de um barco??? NÃO!!! Do mesmo jeito que NÃO faz sentido cobrar IPVA de outros “veículos” como Tratores, Carros de Corrida (Que não circulam em vias públicas) e até Elevadores……. e do mesmo jeito que FAZ SENTIDO cobrar IPVA de “carretas de reboque” (mesmo sem motor) e outras tranqueiras que circulam nas VIAS PÚBLICA desse nosso país.
      PS: Faça como muitos sonhadores e aventureiros por ai e invista 90% do seu Capital em uma Embarcação para navegar mundo a fora PRATICAMENTE SEM RENDA NENHUMA e depois veja o que você vai sentir quando ouvir um absurdo desses QUE SÓ PODERIA SAIR NUM PAÍS RIDÍCULO COMO VIVEMOS NO MOMENTO de gente querendo cobrar 5% ao ano sobre um barco, e pior, partindo de um IMPOSTO ESTADUAL aplicável a “veículos automotores”, o que é até uma heresia considerar um “VELEIRO” como “veículo automotor”.
      As pessoas “ACHAM” justo o fato por que pensam unicamente nos Iates da Ana Maria Braga, Luciano Huck e Neymar só que esquecem que esses representam no máximo 1% dos aproximadamente 70 mil barcos registrados no país.
      MAS se for para cobrar um “IMPOSTO PUNITIVO” (sem sentido), então VAMOS COBRAR também de todas as outras “PROPRIEDADES”, a começar pela propriedade de eletrônicos: tablets, iPhones; e também (PRINCIPALMENTE) pela propriedade de DINHEIRO: poupanças, investimentos, ações (que tal cobrar 5% ao ano desses bens???????????????????????????????????????????????)
      Agora ME FALA ONDE ESTÁ O PRIVILÉGIO de quem opta por investir dinheiro num Barco ao invés de ter seu dinheiro investido em OUTROS bens que, IGUALMENTE O BARCO não utilizam estrutura pública?????
      Abraços e pense um pouco no caso…

      Publicado por Fernando Previdi | julho 25, 2013, 11:27 am
  6. Se me permitem complementar, vamos para uma análise da questão de “JUSTIÇA FISCAL/TRIBUTÁRIA” e no termo “privilégio”: Você trabalha por mais de uma década em empresas privadas e paga 27,5% de IR, vê todo ano 1/4 do seu suado salário ir para o RALO da administração pública. Não obstante, ainda paga em dia todos os seus (outros) impostos (e são muitíssimos). Ano a ano vai juntando o que resta do seu dinheiro, e entre um aperto aqui, outro ali, deixa de trocar de casa, de carro, deixa de fazer as “viagens internacionais” (e mesmo as nacionais), deixa de comprar eletrônicos, “grandes” TVs de LED/LCD/Plasma.. enfim, chega o momento de “tirar o pé”.
    Ai você sai do seu emprego e compra (OU CONSTRÓI) sua própria embarcação, um VELEIRO, investindo ai entre 50 a 90% de todo o seu patrimônio, mas para tanto, PAGA ainda mais impostos (ICMS, IPI, imposto de importação e outros) sendo o valor total da embarcação mais de 50% de IMPOSTOS!!
    OU SEJA, você JÁ pagou IR na alíquota mais alta sobre sua RENDA, PAGOU ainda 50% do que conseguiu juntar ao comprar seu BEM (barco)…….. e agora terá que pagar mais SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA LÓGICA???
    Enfim, opta-se por viver uma vida simples, desconectada, onde NÃO te é oferecido água encanada, iluminação pública, energia elétrica, saneamento básico, ruas e estradas para transitar, ENFIM, NADA, você terá uma vida totalmente autônoma, prepara-se para COLETAR a água das chuvas, instala as placas solares, gerador eólico e sabe que dependerá do Diesel e de serviços CARÍSSIMOS e (OBVIAMENTE PRIVADOS) das Marinas e que, NEM MESMO, piers públicos ou qualquer outro apoio você terá do Governo (como acontece em países desenvolvidos). Mas tudo bem, é SUA OPÇÃO de vida, você se preparou pra isso… é como o que opta por morar no campo, na montanha…
    Porém no meio do caminho vem uma turma SEM conhecer as coisas do mar, a “gente do mar”, e numa frenética mistura de coisas que NÃO se misturam, sugerem tributar entre 50 e 90% do seu bem, e aplicando a este alíquotas absurdas, que são aplicáveis e lógicas para OUTRO TIPO de bem, que EXIGE do Estado muito investimento. Ainda dizem que você “no mínimo” teria que pagar “IPTU”, QUE IRONIA, querem a todo custo, de qualquer forma, PUNIR seu estilo de vida e todo o setor, por NÃO conhece-lo, por não saber do que se trata. Enquanto isso as “grandes fortunas” de verdade estão todas blindadas, os desvios do dinheiro público, o “Caixa 2”, a sonegação está bem tranquila e protegida num país onde SÓ A CLASSE MÉDIA PAGA.
    E o pior de tudo, vê seu sonho NAUFRAGAR por que é CONFUNDIDO com “milionários”…………

    Publicado por Fernando Previdi | julho 25, 2013, 12:47 pm
    • Caro Fernando,
      A PEC tenta corrigir uma distorção derivada da Constituição/88, equiparando os veículos automotores. A outra forma de fazer a correção, ou justiça, seria acabar com o IPVA, daí a questão polêmica deixaria de existir, mas isso não esta no campo das probabilidades, ou melhor, das possibilidades. O seu caso em particular trata-se de uma exceção à regra, da mesma forma que eu mesmo sonho poder um dia, depois de aposentar, comprar um motor home e correr o Brasil afora. Com certeza terei que pagar o IPVA, mesmo justificando que tenha adquirido com o suor do meu salário, o qual é duramente tributado pelo IR, e mesmo se for meu único bem. A lição que podemos tirar é a exata confirmação de que a exceção confirma a regra, infelizmente, no seu caso, e, futuramente no meu.

      Publicado por TeoFranco | julho 25, 2013, 6:07 pm
      • Caro Teo Franco, estou sem tempo por agora porém vou escrever uma resposta completa pra você depois, dando meus contra-argumentos para os seus comentários. Por enquanto o que posso dizer é que a defesa dessa PEC é amplamente pautada na falta de conhecimento da causa e numa “comparação” absurda de um “CARRO” com uma “EMBARCAÇÃO”, bens que de forma alguma (E EM LOCAL CIVILIZADO NENHUM DO MUNDO) se confundem.
        Achar que “JUSTIÇA TRIBUTÁRIA/FISCAL” é tributar um Barco tal como tributa-se um Carro é descabido por que NÃO são objetos similares, as FINALIDADES dos mesmos são absurdamente diferentes, o carro tem em função principal de “TRANSPORTAR PESSOAS” em vias terrestres enquanto as EMBARCAÇÕES de passeio (tal como bem define a Marinha do Brasil) é um objeto de “ESPORTE E/OU RECREIO”!!! NÃO se substitui de forma alguma um CARRO por um BARCO, então dizer que “pra fazer justiça teria que se tirar o IPVA do carro” é algo pouco plausível.
        Temos uma Tributação específica para AUTOMÓVEIS/VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, temos também Tributação específica para PROPRIEDADE URBANA, para PROPRIEDADE RURAL e outros bens que DEMANDAM INVESTIMENTO/GASTOS DO GOVERNO. Quanto as EMBARCAÇÕES, o local certo para DEBATER a TRIBUTAÇÃO das mesmas é no “MARCO REGULATÓRIO DO SETOR NÁUTICO” que vem sendo discutido por um grupo específico do MINISTÉRIO DO TURISMO em conjunto com outros ministérios (inclusive Esportes) e várias outras Secretarias. Eu tenho absoluta convicção de que o “IPVA” NÃO é a forma de tributação correta para as Embarcações, por vários motivos, dentre os principais é por que ele é um IMPOSTO ESTADUAL e basta você conhecer um pouco do Setor NÁUTICO que vai perceber que é IMPOSSÍVEL os Estados tratarem desse tema, é tarefa para a UNIÃO, sem sombra de dúvidas, por que envolve a MARINHA do BRASIL e muitas outras características do Setor Náutico do quel fica impossível ser a Administração DISTRIBUIDA entre diversos Estados da União.
        Sugiro a leitura do Documento: http://www.rionautico.com/Nautico_Fatos2012.pdf
        Citação parcial do mesmo:
        O Estado do Rio de Janeiro concentra 24,2% da infraestrutura náutica nacional. É inquestionável o potencial do setor na geração de emprego, distribuição de renda e desenvolvimento social. Também são evidentes as inúmeras possibilidades de negócios oferecidas às micro e pequenas empresas. Diante desse cenário, o Sebrae/RJ, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representantes empresariais e instituições de apoio, ajuda na inserção competitiva de micro e pequenas empresas na cadeia produtiva náutica fluminense.

        Desde o decreto estadual que reduziu para 7% o ICMS sobre a fabricação de embarcações de lazer no Estado (RJ), a indústria náutica tem mantido ritmo forte de crescimento, a taxas de 15% ao ano, mesmo no período pós-crise global, capaz de gerar cerca de 30 mil empregos.

        Somente a transparência nos dados e a coerência na atuação da náutica enquanto setor organizado fará com que sejam superados os entraves históricos que se interpõem à realização plena do potencial náutico do Brasil.

        Por esta razão, nos congratulamos e expressamos nosso mais sincero agradecimento ao SEBRAE-RJ, ao Banco Santander e ao Fórum Náutico Fluminense que se engajaram na viabilização deste estudo que atende às necessidades e anseios de um setor que luta para se desenvolver e oferecer a um número cada vez maior de brasileiros a oportunidade de conviver com as maravilhas naturais deste país.

        Alavancadas por um crescimento da renda disponível no mercado interno, as vendas de embarcações novas atingiram patamares inéditos nos anos de 2008, 2009 e 2010. Nesse cenário, a demanda se espalhou como uma onda: novos usuários ingressaram na base da pirâmide, adquirindo suas primeiras embarcações, enquanto os consumidores que já possuíam lanchas e veleiros investiram em upgrades, adquirindo embarcações novas e usadas mais sofisticadas e de maior porte. (eu faço parte dessa turma, vindo de uma família simples, que pouco contato tinha com o mar e nulo com embarcações, no final de 2007 comprei meu primeiro barco)

        Esse ciclo de expansão alavancou não só a demanda por embarcações e acessórios, mas também por estruturas e serviços de apoio náutico, com reflexos em todo o Brasil. Centros náuticos surgiram e se modernizaram no litoral e, principalmente, no interior do País, onde um enorme potencial náutico começa a ser explorado de forma cada vez mais organizada e profissional.
        Cada vez mais, o setor passa a ser percebido como um elo importante da cadeia produtiva da indústria do turismo, na qual as embarcações são bens de capital, não mais bens de consumo de luxo.
        A expansão e a crescente formalização das atividades do setor originaram um grande número de novas empresas, várias delas de micro e pequeno porte, gerando empregos e renda, o que criou condições para uma racionalização na carga tributária, com redução da alíquota de IPI e das alíquotas de ICMS em estados importantes como São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bahia.

        O Brasil, por seu clima e suas características geográficas, encerra um dos maiores potenciais náuticos do mundo. Para realizá-lo, é fundamental que se criem condições de segurança institucional e de infraestrutura para suportar o crescimento do setor.
        A continuidade do ciclo de expansão observado nos últimos anos está condicionada à modernização das estruturas de apoio náutico, com a criação de novas marinas, garagens náuticas e iates clubes, como também de núcleos de formação e qualificação de mão de obra em todos os níveis; investimentos na estrutura de fiscalização e apoio à navegação de esporte e recreio; e redução da
        carga tributária incidente sobre a fabricação e a venda de embarcações.
        Observadas essas condições, o Brasil conquistará o lugar a que tem direito entre os grandes centros náuticos do mundo, ao lado de países como Estados Unidos, Espanha, França, Itália, Austrália e Nova Zelândia, para citar os exemplos mais evidentes, onde a cadeia produtiva náutica é reconhecida como uma poderosa ferramenta de geração de emprego e renda, divisas internacionais, inovação tecnológica e preservação do meio ambiente.

        A frota brasileira de embarcações de esporte e recreio acima de 16 pés compreende um conjunto de aproximadamente 70.000 embarcações, entre lanchas e veleiros.

        Cerca de 60% das embarcações a motor têm até 26 pés, sendo que a categoria mais encontrada nas estruturas de apoio náutico pesquisadas inclui as lanchas entre 20 e 26 pés. (note que um barco de 26 pés tem 8,50 metros, é considerado um IATE pela Marinha, tipo esses dos milionários que o Sindifisco quer “atacar” barco a partir dos 24 metros!!!)

        Publicado por Fernando Previdi | julho 26, 2013, 9:23 pm
  7. Fernando
    Parabéns pela análise e qualidade dos argumentos. Buscar defender que barcos sejam tributados igual a carros é realmente uma reação emocional baseada na ignorância do assunto. O mar é território brasileiro também e é um espaço de exploração econômica e de lazer como qualquer outro e que o brasileiro acostumado a ser um excluído dele abre mão convencido de que esse pedaço do Brasil não lhe pertence. Pior é ver muitos defenderem sua própria autoexclusao de parte do Brasil via carga fiscal. O IPVA é um tributo que deveríamos estar lutando para com ele terminar pois poucosmsabem que como imposto que é, por razoes constitucionais, ele NAO TEM Destinação especifica. Impostos compõe o orçamento geral do seu titular ativo e sao vedadas suas vinculados especificas. Ou seja, o IPVA não é destinado a estradas, etc mas financia qualquer tipo de despesa tais como viagens de políticos, festas do governo, assessores, benefícios pessoais de carreiras publicas, etc.
    Saque defendem igualdade entre coisas diferentemente sugiro pensar se faz sentido pagar imposto todo ano sobre um bem tão comum como carros e que sua eleição como objeto demoníaco e ícone de riqueza é uma coisa da metade do século passado. No mundo, praticamente só o brasileiro paga imposto sobre veículos. Engraçado ver aceitar isso como uma coisa natural. É um imposto jabuticaba: só tem aqui. A industria automobilística gera menos emprego a cada dia se compara a industria náutica que é muito mais artesanal e cujas cadeias produtivas sao muito mais longas. Acho que cabe refletir se não deveríamos pedir direito de acesso ao mar ao invés de sermos manipulados com argumentos espertos que sob o título de igualdade esconde propósito de arrecadar mais dinheiro. Onde está a PEC obrigando eficiência e redução do tamanho do Estado. O brasileiro trabalha mais de 5 meses somente para pagar imposto. Faz sentido defender mais imposto para igualar ou deveria igualar para não ter parte da sua vida financiado a elie que esta na burocracia ganhando 3x mais que na iniciativa privada onde a demissão paira todo dia e a competição é a tônica? Excelente o link indicado.

    Publicado por Adelmo Emerenciano | julho 28, 2013, 7:56 am
  8. Caro Adelmo, Fernando e demais internautas:

    Creio que o foco do problema não é esse. Todos querem que o Estado seja mais eficiente, mas essa eficiência só se faz com PESSOAL. Estão faltando MÉDICOS e PROFESSORES…! Porque as remunerações são baixas. Para ter serviços públicos melhores é preciso pagar a conta, ou seja, é preciso que o imposto seja bem arrecadado. É
    ilusão que as coisas caem do céu. Não caem.

    Retomando o foco da discussão:

    O IPVA não tem destinação específica. As taxas e as tarifas é que têm destinação específica. Os impostos, não.
    O IPVA não é para pagar estradas. É um tributo que entra no caixa do erário para cobrir uma série despesas governamentais (salários de professores, serventes, médicos, policiais, juízes, desembargadores, ministros, militares, etc.etc.etc,, inclusive estradas). É no caixa que cobre tudo isso que entra o IPVA. Portanto, não vamos misturar alhos com bugalhos e achar que só deve pagar IPVA quem usa as estradas. Isto não é verdade, nenhum tributo tem destinação específica.

    Quanto à questão da justiça é outra história. Por exemplo, os automóveis velhos, por pertencem à população menos abastada, são ISENTOS. O mesmo poderia ocorrer com os barcos de pequeno porte, dos pequenos pescadores, de quem faz do barco um instrumento de trabalho pessoal, o ganha pão familiar. Quanto a isto, creio que estamos de pleno acordo, ninguém está pensando em tributar os pequenos pescadores.
    O problema é que NÃO É JUSTO, insisto, que um iate — que pode custar de R$ 500 mil a R$ 5 milhões — fique isento do IPVA. Porque UM IATE É UM VEÍCULO AUTOMOTOR, sim senhores. E não é justo que um Fiat Uno, do Zequinha da Silva, pague IPVA, mas um iate de um grande astro do mundo financeiro, ou artístico, ou do futebol, não. Este é que é o problema. Quem tem mais, deve pagar mais, e quem tem menos, deve pagar menos ou até não pagar.
    O mesmo ocorre com as lanchas. Ora, quem possui uma lancha recreativa, dessas maravilhosas, em geral tem suporte financeiro para arcar com vários tipos de despesas: paga a taxa da marina, paga o sujeito que mantém limpa e conservada a embarcação… por que não pode pagar o IPVA?
    O mesmo raciocínio vale para aviões (pequenos e grandes) e helicópteros. São milhares de equipamentos desses que pertencem geralmente a grandes empresas, a riquíssimos empresários, a duplas sertanejas bem-sucedidas, vale dizer, gente que tem condições de pagar. Deviam sentir orgulho de repartir um pouco do seu sucesso com a comunidade, para a construção e manutenção de escolas, hospitais e estradas, para a contratação de médicos, enfermeiros, serventes, professores, etc.
    A tese de que esse tipo de veículo automotor não deva pagar IPVA só porque não tem registro no DETRAN, é assunto da Marinha ou da Aeronáutica, não tem nada a ver. Iate, lancha, avião, helicóptero… SÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES, deslocam-se de um ponto geográfico a outro movidos por motores.
    E têm de pagar ICMS sim. A elite não pode furtar-se ao compromisso social.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 28, 2013, 8:57 pm
  9. Caro Antônio, me desculpe mas fazer a comparação de um carro com um barco é algo totalmente descabido. Te prometo que amanhã vou tirar um tempo pra fazer uma resposta completa e embasada pra sua mensagem e para a mensagem do amigo Teo. Um barco está muito mais para uma “CASA” (ou melhor, um SÍTIO) do que para um “veículo”, mas só sabe disso quem está na área por que infelizmente a Cultura Náutica nesse país não existe. Como bem diz Amyr Klink o Brasil deu as “costas” para o Mar, só usamos para despejar nossas “fezes” e para perfurar para tirar o petróleo (e de vez em quando deixando vazar e acabando com a natureza).

    Imagina você pagando todo ano 5% do valor da sua única casa para o Alckmin? Ou mesmo pagando 5% ao ano do valor da sua “casa de praia” ou “sítio”? POIS É ISSO que está sendo proposto e que, SE PASSAR, irá acontecer para milhares de velejadores/navegadores de cruzeiro. Peço por favor que leia o Link a seguir, é desse cara que vocês vão cobrar 5% ao ano e inviabilizar a vida: http://diariodoavoante.wordpress.com/2013/07/28/apenas-uma-questao-de-prioridade/ (por que Neymar, Ana Maria Braga e outros tem marinheiro com carteira profissional, eles transformam o barco deles em “serviço” e associam a uma empresa de fretamento do dia para a noite OU ainda eles pagam o imposto e acabamos de vez por ELITIZAR o acesso ao Mar no nosso país; dá até vergonha de saber que na ARGENTINA existem percentualmente 4 vezes mais barcos do que no Brasil; se compararmos a FRANÇA então dá até vontade de chorar). Ao meu ver o maior problema é CULTURAL!!

    Quanto a “IMPOSTO” x “JUSTIÇA SOCIAL”, eu particularmente concordo com a bandeira do Sindfisco de que hoje não é justa a forma como cobramos imposto no Brasil… mas ao meu ver a solução NÃO está em penalizar uma determinada área ou estilo de vida e SIM numa verdadeira REFORMA TRIBUTÁRIA e também num sistema financeiro automatizado para ACABAR com a sonegação nesse país (nem vou entrar no mérito da corrupção e da má gestão pública que são outros enormes entraves a se fazer Justiça Social nesse país).

    Em tempo: eu sou FAVORÁVEL a IMPOSTOS sobre a RENDA e sobre o CONSUMO (evidentemente zerando imposto para os produtos mais básicos) porém RADICALMENTE CONTRA qualquer “IMPOSTO POR PROPRIEDADE”, neste caso (no caso das Propriedades), ao meu ver só deveriam existir “TAXAS” que ai então teriam total sentido (você pagar pelo asfalto, pelo espaço público que usa gerando necessidade de investimento em metrô, pela poluição que acarreta custos a saúde, pela iluminação pública, pela rede de saneamento básico de sua cidade e até mesmo no caso dos barcos pela manutenção das cartas náuticas/balizamentos da Marinha).

    Assim que tiver tempo eu vou falar mais sobre a REALIDADE do Setor Náutico e fazer os contra-pontos em algumas coisas que li por aqui.

    Só comento que ontem fui ao Boat Xperience, salão Náutico no Guarujá, fiquei chocado com o que vi. Só de “ventilar” essa possibilidade de “IPVA” para o setor o tamanho da salão comparado ao ano passado ficou reduzido a METADE e a quantidade de público, até menos do que a metade!!! RESULTADO> um monte de empresas (estaleiros) que NÃO sabem como vão pagar o salário dos seus funcionários……. agora o IATE “Raffaella II”, um gigante de 140 pés (o maior iate já fabricado no Brasil), estava lá desfilando nas água do Guarujá. É fato de que essa medida irá (JÁ ESTÁ) falindo os “pequenos”. De fato o Mar no Brasil será ELITIZADO novamente =(

    Obrigado.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | julho 29, 2013, 12:43 am
  10. Caro Fernando Previdi:
    Creio que pensamos mais ou menos do mesmo modo, embora pareça diametralmente o oposto. Também sou contra o elitismo. E é justamente por ser contra o elitismo que não posso compreender como VEÍCULOS AUTOMOTORES DE LUXO, náuticos, não vêm sendo tributados pelo IPVA. Isso para mim é um absurdo.
    Concordo inteiramente com você, quando afirma que um barco-residência, de alguém que “mora” no barco, está mais para casa do que para automóvel (sítio não, aí você exagera…convenhamos, nunca vi ninguém criar galinha, nem vaca, muito menos porco, em barco … rsrs). Isto se não fosse o motor, claro. Mas entendi, em termos habitacionais você tem razão. Se bem que tenho notícia de pouquíssima gente que mora em barco. Diria que esse pessoal é a exceção. MAS AS CASAS PAGAM IPTU. Não pagam 4%, você tem razão, mas muitas pagam em torno de 2%. É que as Plantas Genéricas de Valores pegam os valores venais, que nem sempre são os de mercado. De qualquer forma, em alguns municípios o IPTU é pesado. Creio que isto não seria problema, pois a lei pode prever que os barcos paguem por tamanho (pés, potência, modelo, etc), de modo a não escorchar as classes sociais menos favorecidas.

    Mas o ponto central é que o grosso dos barcos fica estacionado nas marinas da vida por aí. Pagam o barqueiro que limpa e conserva, e não custa barato, pagam a marina, o combustível, etc, mas não pagam o IPVA…! E custam caro à beça certas lanchas, iates e similares. Muitos dos iates que circulam por aí não cabem no bolso sequer da classe média alta. Alguns custam MUITO mais caros do que um automóvel de porte médio (padrão Ecosport, por exemplo). Ora, se eu, que tenho uma Ecosport pago IPVA todo ano, por que um jogador de futebol que tem um iate de R$ 3 milhões não paga o IPVA do brinquedinho dele, que é tão veículo automotor como a minha Eco? Vai sair caro?: é claro, o brinquedo custa caro, o IPVA também. Agora, quem tem R$ 3 milhões para brincar de navegação, pode muito bem pagar o IPVA correspondente. Ou então não brinca.
    Isso vai detonar a indústria naval?
    DE JEITO NENHUM. Isso é catastrofismo. O IPVA detonou a indústria automobilística?
    Quem tem dinheiro vai continuar brincando de barquinho, não importa o IPVA. E quem não tem, vai continuar sem ter, que essa brincadeira não é para qualquer um.

    Na maioria dos casos esses “barquinhos” pertencem a pessoas que têm casas ou apartamentos espaçosos, têm mais de um veículo, e têm o “barquinho de R$ 2 milhões” para o fim de semana…
    E pagam IPVA dos carros, e IPTU das casas, mas não pagam IPVA do “barquinho”…
    Este é o ponto crucial, Previdi. E nisto creio que estamos de acordo, pois pelo que notei você também não é a favor de favorecer o elitismo. Creio que você, com o seu bom senso, há de convir que isso é uma injustiça fiscal. A elite não pode safar-se assim, usando os pobres pescadores como escudo.

    Agora, estou de pleno acordo no tocante às ISENÇÕES para certos tipos de embarcações, para certos proprietários. Como já ocorre com os automóveis: isenções para deficientes físicos, para veículos velhos, para tratores, etc. Isso creio que deva ser feito sem maiores problemas, para quem residem (e prova isto) no barco, para faz viagens internacionais de exploração náutica, como aquela família de Santa Catarina (esqueci o nome deles), como o Amyr Klink, também os barcos de competição esportiva (assim como os veículos de Fórmula-Um estão dispensados do IPVA). Tudo isso precisa constar da lei. Até mesmo REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO e/ou ALÍQUOTAS PRIVILEGIADAS para determinado tipo de veículo (aviões de grande porte, por exemplo). Agora, helicópteros, aviõezinhos de uso pessoal das duplas sertanejas da vida, sinto muito, mas têm de pagar IPVA.

    Desculpem pela prolixidade.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 29, 2013, 6:57 pm
    • Caro Antônio, estou escrevendo uma resposta completa para os temas/itens levantados por você e pelo Teo em comentários anteriores. Assim que terminar essa resposta eu revejo os pontos que você colocou acima e vejo onde convergimos e onde eu poderia dar-lhes minha opinião/visão que é de alguém da Classe Média Paulista (fui criado trabalhando num bar em frente a GM no Grande ABC) e que se envolveu (e se apaixonou) por barcos e portanto entrou a fundo nesse mundo.
      Obrigado. Fernando

      Publicado por Fernando Previdi | julho 29, 2013, 7:19 pm
  11. Caro Teo e Antônio, se me permitem eu vou contra-argumentar os pontos que vocês abordaram por que na minha opinião os comentários de vocês são exemplos perfeitos do que chamo de “PRÉ-CONCEITO” sobre as EMBARCAÇÕES e sobre (a MAIORIA) dos seus proprietários/usuários, fruto da baixa disseminação de Cultura NÁUTICA no nosso país.

    1. Comparação de um Automóvel/Veículo Terrestre (veículo automotor) com um Barco (Embarcação):
    – Vocês partem do princípio de que todos os “veículos” são iguais e portanto deveriam ser “equiparados” no que diz respeito a Tributação. A comparação é tão incabível quanto comparar uma apartamento em um centro urbano com um sítio/propriedade rural!! São bens/objetos com pouquíssimas características em comum e com finalidades completamente diferentes.
    – Um Automóvel/Veículo Terrestre, ou “Veículo Automotor” como (bem) determina o Código de Trânsito Brasileiro é: “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas”. Algumas pessoas defendem a cobrança do “IPVA” para “Embarcações” por conta dessa Definição no Código de Trânsito, mas não se engane, o mesmo código em seu Artigo 1 estabelece: “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas VIAS TERRESTRES do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.” (O QUE DE FORMA INDUBITÁVEL “EXCLUI” AS EMBARCAÇÕES)
    – Já uma Embarcação, regida pelas Normas da Marinha e pela Lei Federal que dispõe sobre o tráfego aquaviário, é “Qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.”; e sendo mais direto, considerando-se especificamente as que se desejam “TRIBUTAR” requentando um velho imposto, são as CLASSIFICADAS como “EMBARCAÇÕES de ESPORTE e RECREIO”, ou seja, até mesmo o que poderia ser entendido como “comum” na finalidade de transportar pessoas e cargas/coisas acaba “caindo por terra” uma vez que a finalidade dessas Embarcações é exclusiva para fins de “ESPORTE e/ou RECREIO” (conforme determina e obriga a Marinha).
    – Entrando na definição do Termo “ESPORTE e/ou RECREIO”, fica claro que querer Tributar uma Embarcação que é usada para prática de Esporte e para o Lazer/Entretenimento de pessoas no Mar e nos Rios da mesma forma como tributa-se um “veículo automotor terrestre” é o mesmo que dizer que aplica-se as Embarcações as Normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro; ou o mesmo que querer tributar uma Bicicleta, um Carro de Corrida (que só circule num autódromo) e os exemplos não param por ai. Se formos generalizar ainda mais, chegaríamos ao absurdo de Tributar tratores, “veículos” usados em Propriedades Particulares (carrinho de Golf, charrete, empilhadeiras por exemplo) e até ELEVADORES (sim, esses poderiam também ser “genericamente” considerados “veículos automotores”)!!! Quem conhece um pouco da realidade Náutica, no Brasil e no mundo, se espanta ao ouvir que no Brasil querem considerar e aplicar a um “VELEIRO” (embarcação movida prioritariamente a velas/ação dos ventos) as mesmas normas/regras Tributárias que aplicam-se a um Veículo Terrestre.

    2. NÃO faz sentido cobrar “IPVA” de uma Embarcação:
    – Os Estados NÃO tem competência/legitimidade para Legislar sobre a cobrança de impostos para as Embarcações, um tema que ao meu ver (e alinhado com as regras de outros países com maior cultura náutica) compete exclusivamente a União/Marinha e como sabemos o “IPVA” é um Imposto Estadual e as regras para tal Cobrança (classificação, diferenciação, critérios), assim como Alíquotas, ficariam (no caso absurdo do IPVA) a cargo de Lei Estuais (a ser definida por cada estado, sem padronização nacional); ao meu ver caberia estes ao entendimento e debate da Marinha, dos Ministérios e Secretarias competentes. Com uma pesquisa na Constituição (sem muito conhecimento de causa por que esses termos jurídicos nem sempre ajudam a interpretação de um leigo), cito:
    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: … X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
    “Art. 20. São bens da União: … IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras… VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos…”
    “Art. 21. Compete à União: … XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: … d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais … f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; … XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; … XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; …XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;”
    – Ao analisar a questão da competência do imposto para Embarcações, nota-se mais uma vez que a incoerência do “IPVA” (para Embarcações) do ponto de vista “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” ao entender que 50% do Imposto ficaria com o ESTADO e 50% com o município onde o “veículo é licenciado” (mais uma vez nota-se claramente que o imposto foi feito/estruturado para os veículos automotores que circulam em vias públicas por que esses são os únicos passiveis de “licenciamento” como determina o Código de Transito Brasileiro. Do ponto de vista da repartição da receitas, também encontra-se na Constituição: “Art. 158. Pertencem aos Municípios: III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores LICENCIADOS em seus territórios;”; o que seria o “LICENCIAMENTO” de uma Embarcação?? Já ouvi em outros locais (não me lembro se foi nesse Blog) que disseram que na falta do “licenciamento estadual/municipal” bastaria cobrar o imposto a favor da cidade da onde o proprietário “reside”, o que na minha opinião NÃO faz o menor sentido!! Menor sentido ainda quando se trata de uma Embarcação em Navegação pela Costa Brasileira OU AINDA pelo mundo a fora em circunavegação.
    – Por último (e o mais grave), seria dar aos Estados o poder de Legislar sobre um tema tão específico, e pior, CONFUNDINDO ainda mais a questão ao “equiparar” uma Embarcação a um Automóvel, o que permitirá o surgimento de enormes incoerências (nas Leis Estaduais) e Alíquotas absurdas considerando o valor do bem e o impacto do mesmo nos contribuintes menos favorecidos.

    3. INCONSTITUCIONALIDADE da Cobrança do IPVA para Embarcações:
    – Como sabemos já foi julgado pelo STF e é INCONSTITUCIONAL a Cobrança de IPVA para Embarcações, logo, não deveria mais ser tema de divergências. Minha opinião é que os Argumentos dos dois pontos que coloquei acima já esclarecem muito bem o por que da decisão (ACERTADÍSSIMA) do STF;
    – Além disso, cabe citar que na Constituição de 88 que o Teo cita (ele diz que a PEC tenta corrigir uma distorção, correção, justiça), ao pesquisar percebe-se claramente que o IPVA foi criado para substituir a TRU (Taxa Rodoviária Única) que era cobrada anualmente pela União e o valor arrecadado era aplicado em obras de conservação de rodovias!! Mais uma vez fica claro pra mim que na Constituição de 88 não houve nenhuma “distorção” e de que NÃO havia nenhuma dúvida que o “IPVA” foi sim criado exclusivamente para “veículos automotores terrestres, que circulam em vias públicas” (principalmente na leitura completa da Constituição e Leis correlacionadas).
    – Na minha opinião (e penso que o STF ao definir como “Inconstitucional o IPVA para Embarcações” pautava-se na mesma lógica), NÃO poderia ser o IPVA “requentado” para Tributar EMBARCAÇÕES. Ao consultar a Constituição me leva a entender que para criar um NOVO imposto deveria ser elaborada LEI COMPLEMENTAR:
    “Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”
    “Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.”
    – Ao meu ver o tema compete a União. Penso que o FÓRUM correto para esse Debate seja o “MARCO REGULATÓRIO DO SETOR NÁUTICO” liderado pelo MINISTÉRIO DO TURISMO e com participação ativa de outros ministérios, secretarias e setores da sociedade.

    4. Mas e quanto a Justiça Tributária/Fiscal/Social?
    – Durante o comentário do Teo ele coloca que “outra forma de fazer a correção, ou justiça, seria acabar com o IPVA”, do meu ponto de vista uma ação como essa seria duplamente equivocada pelos seguintes motivos:
    a) se levarmos em consideração a explicação sobre as diferenças entre um AUTOMÓVEL (ou outro veículo automotor que circula em vias terrestres) e uma EMBARCAÇÃO fica claro que nesse sentido NÃO existe distorção ou correção a ser feita;
    b) estudando a questão particular do “veículo automotor que circula em vias terrestres” (DE QUEM HOJE SE COBRA O “IPVA”), veremos que o uso de tais “veículos” geram enormes custos/investimentos por parte do Governo (DINHEIRO PÚBLICO); na minha opinião é ÓBVIO que NÃO seria justo, de nenhuma forma, acabar com o “IPVA” por que é uma forma do PROPRIETÁRIO de tal “BEM” (veículo automotor que circula em vias terrestres) contribuir para o custeio desses gastos/investimentos (A NÃO SER SE O MESMO FOSSE SUBSTITUÍDO POR TAXAS ESPECÍFICAS O QUE AO MEU VER SERIA O MAIS ADEQUADO). Lembrando que um “Automóvel / Veículo Automotor que Circula em Vias Públicas” requer do GOVERNO: asfalto, ruas, avenidas, policia de transito, engenharia de transito, altíssimo custo para saúde com os acidentes/impactos, investimentos mi (ou bi)lionários em metrôs e outros tipos de gastos/investimentos causados pela “COMPETIÇÃO” do espaço público causado por esses “VEÍCULOS”.
    – Ao tentar aproveitar-se da ausência de uma Lei que claramente regulamenta o “IPVA” (ou esquivar-se a ela já que o Código de Transito Nacional já faz isso), tentando usar de forma genérica e errônea o Termo “veículo automotor” para expandir o conceito do mesmo com o objetivo de ÚNICO de aumentar a arrecadação (OU PIOR, COM TEOR “PUNITIVO”), SEM CONHECER as especificidades/realidade do setor E DOS PROPRIETÁRIOS (pautando-se numa visão PRECONCEITUOSA, NÃO realista), fere-se a seguinte citação de nossa Constituição:
    “Art. 145. … § 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”
    – Reforço que uma EMBARCAÇÃO circula em meios naturais (Mar, Rios) e E NÃO EM VIAS TERRES PÚBLICAS que demandam do Governo enormes gastos/investimentos, o que ao meu ver é ABSURDAMENTE INJUSTO querer tributar um EMBARCAÇÃO tal qual tributa-se um veículo 1.0, um UNO (ou um CLIO 1.0 como é o meu caso).
    – A respeito de “IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES” e “JUSTIÇA”, pergunto: Por que alguém acha “justo” punir aquele que se esforça (sendo privado ou muitas vezes privando sua família de “consumos exagerados”) cobrando-lhe IMPOSTO sobre o seu patrimônio acumulado SENDO que o “CONSUMISTA”, aquele que esbanja e gasta seu dinheiro indiscriminadamente NÃO paga imposto do que deixou de “juntar”? E por que o que opta por deixar seu “PATRIMÔNIO” no banco ou convertido em OURO (e outros bens) NÃO precisa pagar “imposto sobre tais propriedades”?
    – Na minha opinião NÃO vejo Justiça em querer tributar de forma agressiva (assim são as alíquotas do IPVA) a EMBARCAÇÃO de “ESPORTE e RECREIO” enquanto tributa-se de forma leve/levíssima os “SÍTIOS DE RECREIO” e até muitas CASAS/APARTAMENTOS na PRAIA, ambos demandam mais gastos públicos que um barco e muitas vezes são muito mais “LUXUOSOS” e de proprietários muito mais “abastados”, o que dizer então das FAZENDAS de lazer? Que “justiça” existe em implementar um Imposto “PUNINDO” unica e exclusivamente uma prática/estilo de vida e setor? (só por que existe a possibilidade de, “no jeitinho”, requentar um imposto de forma “rápida” sem ter que estudar a fundo o tema?)

    5. O meu caso como uma exceção a regra (ou a falácia de dizer que todos, ou a maioria, dos proprietários de barcos são milionários):
    – NÃO, o meu caso de classe média que trabalha e compra um barco AO INVÉS de comprar um sítio ou casa na praia ou gastar o dinheiro em viagens/eletrônicos/baladas NÃO é exceção, de FATO não é. Decidir ir morar a bordo sim pode ser visto como algo mais “EXTREMO”, porém é o SONHO de muitos que conhecem/vivem a Cultura Náutica (LO/POUCOS ousam realiza-lo). Como também não é exceção aquele “APOSENTADO” que Ama o Mar decidir por um BARCO ao invés de um sítio para curtir sua aposentadoria (é MUITO MAIS COMUM do que as pessoas “urbanas” imaginam, AGORA O INCOMUM SERIA INVIABILIZAR ESSA ESCOLHA).
    – Se você ler o link que coloquei de um fantástico (e seríssimo) estudo do Setor Náutico no Brasil ( http://www.rionautico.com/Nautico_Fatos2012.pdf ) vai encontrar as citações abaixo que resumem o que ocorreu com o setor nas últimas décadas (em especial nessa última década):
    “…Cada vez mais, o setor passa a ser percebido como um elo importante da cadeia produtiva da indústria do turismo, na qual as embarcações são bens de capital, NÃO MAIS bens de consumo de luxo.
    “…Alavancadas por um crescimento da renda disponível no mercado interno, as vendas de embarcações novas atingiram patamares inéditos nos anos de 2008, 2009 e 2010. Nesse cenário, a demanda se espalhou como uma onda: novos usuários ingressaram na base da pirâmide, adquirindo suas primeiras embarcações, enquanto os consumidores que já possuíam lanchas e veleiros investiram em upgrades, adquirindo embarcações novas e usadas mais sofisticadas e de maior porte.”
    – O mesmo estudo apresenta números, valores, pesquisas que ESCLARECEM que o setor Náutico em sua grande maioria “NÃO” é composto por proprietários “milionários”, do contrário, são pessoas da classe média e média alta, pequenos empresários, profissionais como engenheiros, médicos, advogados e outros que optam investir numa EMBARCAÇÃO como opção de ESPORTE e/ou RECREIO, muitas vezes optando pelo Barco ao invés de realizar as custosas viagens internacionais (ou nacionais), ou de investir nos sítios de recreio ou mesmo de deixar seu dinheiro “rendendo” altos lucros no mercado financeiro.
    – Os exemplos que são citados de Embarcações que custam mais de 1, 2, 5 milhão de reais representam NÃO MAIS do que 4% da realidade dos proprietários de Embarcações e o estudo em questão esclarece bem isso. Uma SIMPLES visita nas marinas da cidade de CARAGUATATUBA (litoral norte de SP) por exemplo, questionando-se o preço das marinas/serviços e o preço dos barcos, daria a qualquer um a mesma visão. Visitem também PARATY (litoral Sul de RJ) e conheçam a realidade das dezenas de marinas e dos milhares de veleiros por lá instalados. Ou São Luís (MA) e cidades ribeirinhas da região e conheçam a incrível Cultura Náutica/Naval daquele povo. AGORA NÃO VISITEM O “IATE CLUBE DE ILHABELA OU DE SANTOS” por que de fato nesses vocês vão encontrar os 4% que possuem as “milionárias embarcações” (as que aparecem nas revistas e na mídia confusa brasileira, disléxica e sensacionalista).
    – Agora vamos para exemplos concretos:

    http://greennomadsail.com/?page_id=1685 (gente do mar que constroi um barco “iate” com muito suor – um barco se constroi muito mais com coragem e determinação do que com dinheiro – e depois ser chamado de “milionário” e ser obrigado a pagar um valor que não tem como “imposto” é um crime, só visto nas piores ditaduras)
    http://dobarpromar.blogspot.com.br/ (do bar para o mar.. será que são milionários?)
    http://www.gurucacat.com.br/ (o casal construiu o próprio barco, que é também a cada deles, um catamarã de 54 pés, como a grande maioria dos barcos, uma OBRA DE ARTE, artesanal, pode ser avaliado – FACILMENTE – nos seus 500 mil; querer cobrar R$ 25.000 por ano do seu proprietário seria um crime contra o ser-humano, um “estupro” – ou uma escravidão tributária, conheço o casal e aposto que a renda anual dos dois deve ser próximo do que seria esse “maluco” imposto)
    http://diariodoavoante.wordpress.com/ (família morando a bordo…)
    http://sereia-soba.blogspot.com.br/p/diario-de-bordo.html (família morando a bordo…)
    http://veleiro.net/maracatu/FotosConstrucaoMaraCatu/ConstrucaoMaraCatu6.html (como nasce um “iate”)
    http://velejandocomdeus.com.br/ (investiram pesado, boa parte do seu patrimônio, num catamarã para chegar até os locais mais remotos levando doações e esperanças para o povo ribeirinho.. que tal cobrar deles R$ 20.000 por ano e acabar com a missão?)
    http://tikirio.blogspot.com.br/ (construiu seu próprio barco, um catamarã de 30 pés.. como a grande maioria dos barcos, uma obra prima, artesanal, pode ser avaliado em 200 mil; querer cobrar R$ 8.000 por ano do seu proprietário seria um crime contra o ser-humano)
    http://pajeporai.blogspot.com.br/ (família morando a bordo…)
    http://www.ahventura.com.br/ (família morando a bordo…)
    http://veleiroallegro.blogspot.com.br/ (passeando com a família)
    http://www.planckton.com.br/ (família morando a bordo…)
    http://bepaluhe.blogspot.com.br/ (o “sítio” da família)
    http://duplaventura.blogspot.com.br/ (realizando sonhos)
    http://matajusi.blogspot.com.br/ (realizando sonhos)
    http://veleirobaldoso.blogspot.com.br/ (gente do mar)
    http://veleirovivre.blogspot.com.br/ (deve ser milionário, certamente trabalha reformando o próprio barco por hobby)
    http://duasvidasnovento.blogspot.com.br/ (aventureiros sim, “milionários”, sim: de espírito e coragem)

    Eu poderia dar mais algumas centenas de links, com famílias que usam o barco como “sítio de recreio” ou mesmo que moram a bordo e comentar da condição financeira daqueles que conheço (que quase sempre é menor do que muito “coitadinho” que mora no seu apartamento em São Paulo e anda com seu carrinho), pessoas que trocam a vida na cidade pelo sossego do mar, não por que são “milionárias” mas sim por que cansaram desse sistema “capitalista” e “CONSUMISTA” ao extremo e optaram por uma VIDA MAIS SIMPLES, num barco, onde geralmente as pessoas tem renda super-hiper limitada, fazem a própria manutenção do barco e verdadeiros malabarismos para manter “o básico”.

    Pesquisem o preço das Embarcações e verão como a REALIDADE é bem diferente daquilo que está na “cabeça” dos brasileiros quando se trata de “Barcos”:

    http://lista.mercadolivre.com.br/veleiros
    http://lista.mercadolivre.com.br/lanchas

    Quanto ao comentário do Teo, que diz que sonha em comprar um “motorhome”, vejamos que caso interessante!! Se o Teo comprar um micro-ônibus adaptado como “casa” (OU ADAPTA-LO, o que é bem fácil, eu posso ajuda-lo com o que eu aprendi de construção naval), sabe quanto de IPVA ela vai pagar????????????!! SOMENTE o proporcional ao “micro-ônibus” (que segundo consultei é baixíssimo)… mesmo que ele gaste “300 mil reais” no interior, complete-o com mobília “fina”, eletrônicos, gerador e etc… e sabe por que? Por que paga-se “IPVA” apenas pela parte “CARRO” do bem. olha que interessante, AINDA QUE VOCÊ GASTE O MESMO VALOR DE UM BARCO NA MONTAGEM DO MOTOR-HOME, nas regras de hoje da Lei de SP (de forma acertadíssima inconstitucional até o momento) o Teo pagaria INFINITAMENTE menos no “IPVA” dele simplesmente por que irá pagar “IPVA” pelo “AUTOMÓVEL” base para construção do seu “motorhome”. E muito pior do que isso, o seu “motorhome” vai exigir do Governo que seja mantida toda uma estrutura, asfalto, ruas, avenidas, policia e engenharia de transito, enquanto o veleiro continuará a NÃO gerar nadinha de “custo público” uma vez que, como sabemos, uma Embarcação “navega” (transita) em “vias” naturais como o Mar e nossos rios…

    Desculpem por me alongar. Amanhã vou ler com muita calma os novos comentários do Antônio e colocar minhas observações.

    A propósito, sintam-se convidados para comer uma pizza em algum canto de São Paulo (para os que moram por aqui), ou até mesmo visitar as marinas da Represa do Guarapiranga ou combinar uma viagem para Caraguatatuba!!! Terei o prazer de ir junto e mostrar um pouco do que estou falando.

    Obrigado.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | julho 30, 2013, 2:07 am
  12. Caro Antônio, agora com base no seu último comentário, seguem:

    1. Acho que quanto ao ponto de classificar um barco como um “veículo automotor” e querer que sobre ele se cobre IPVA, penso que ficou clara minha posição e meus argumentos no meu comentário acima.

    2. Quanto ao “ELITISMO”, na minha opinião isto voltaria a acontecer se “PUNIRMOS” os usuários de barcos com um imposto descabido a eles (IPVA, na faixa dos 2 a 5%), ai sim temos certeza de que no Mar (com o tempo) só sobrarão os abastados, aos menos favorecidos sobrarão a oportunidade de navegar com “barcos minúsculos”, incapazes de oferecer habitação permanente e de realizar longas travessias.

    3. Vocês insistem em taxar EMBARCAÇÕES como bens de “LUXO”. Isso é descabido, “ROTULA-SE” todo um mercado composto de aproximadamente 70 mil embarcações onde mais de 90% são barcos ABAIXO dos 50 pés (ou 1 milhão de R$) por falta de conhecimento de causa.

    4. Comparar um barco/veleiro/lancha de menor porte (objeto de recreio e esporte e não aquelas raras unidades de LUXO) com um SÍTIO não é nenhum exagero devido a “autonomia” e retiro dos dois; em ambos os casos o proprietário e sua família se juntam em suas “propriedades” e fogem das grandes aglomerações da cidade buscando maior contato com a natureza. Não sei onde entra a criação de “galinhas, vacas e porcos” nessa comparação!

    5. Quando você pensa no fato da “habitabilidade” você se refere apenas as pessoas que “moram a bordo” (são poucas mas não trata-se de exceção), porém deve entender nesse conceito também as milhares de pessoas que usam o barco como “casa de praia”; não se pode esquecer também o uso do barco como “ESPORTE” (o VELEJAR e até a PESCA AMADORA), seria o mesmo que querer cobrar imposto de bicicletas, para-quedas, karts e enfim, outros artigos esportivos (que tal cobrarmos das cifras milionárias do Futebol?).

    6. Sobre casas/apartamento pagando 2% de IPTU, me desculpe mas DISCORDO plenamente. De onde você tirou esse número? Aqui em São Paulo as pessoas que conheço pagam BEM ABAIXO de 0,5%, um exemplo o apartamento onde moro (alugado) custa em torno de 280/300 mil e o IPTU custa pouco menos de R$ 400 (por volta de 0,15%). O caso mais “CARO” do qual já ouvi falar foi de uma Cobertura que vale por volta de 600 mil reais e que custa (o IPTU) R$ 2.500, ou seja, o equivalente a 0,4%.

    7. A comparação das alíquotas acima mostram claramente a discrepância (IPVA) – sabemos que de fato “Automóveis” devem pagar mais pelo ENORME investimento que ele demanda do Governo – e se você considerar que os SÍTIOS DE RECREIO (que igualmente os barcos são propriedade autônomas, que exigem “quase nada” de investimentos públicos), esses pagam a “ITR” e os valores ainda são muitíssimos menores que o IPTU.

    8. Quando você cita o exemplo de cobrar “IPVA” pelo tamanho da embarcação, outro exemplo “TEMEROSO”, principalmente para os veleiros de oceano. Fatalmente um Veleiro de 54 pés construído “artesanalmente” (como a maioria os são), tamanho ideal/razoável para viver a bordo e realizar travessias oceânicas (muitas vezes habitado por “ciganos do mar”, leia-se pessoas com pouquíssimas condições financeiras e renda quase nula) seria confundido com um “IATE” luxuoso e o reflexo disso para navegação de Cruzeiro no Brasil seria desastrosa (que JÁ É UMA VERGONHA SE COMPARADA AO RESTO DO MUNDO, inclusive comparado com nossos amigos da América do Sul, em especial a Argentina).

    9. Para “não escorchar as classes sociais menos favorecidas” como você acertadamente se preocupa, ao meu ver o tema tem que se DEBATIDO com a Sociedade Náutica, ao meu ver o local correto para isso é no “MARCO REGULATÓRIO NÁUTICO” como já citei acima. É de suma importância a participação das Associações do Setor Náutico envolvida e um DEBATE limpo, lógico e pautado na justiça e tolerância de diferenças (culturais, sociais).

    10. Sobre a sua afirmação de que a “maioria” paga marina e barqueiros e que isso é caro, você está certo e errado ao mesmo tempo. CARO é sim, para conseguir mante-lo E SEM NENHUMA AJUDA (contrapartida) DO GOVERNO os donos “menos abastados” de Embarcações (A MAIORIA) se viram nos trinta e por vezes passam apertos para que sobre o dinheiro para a marina no fim do mês. Agora, a coisa é muitíssimo diferente do que você pensa. Um exemplo prático, para uma lancha de 26 pés (60% do mercado não passam desse tamanho) você pagaria por mês 800 reais em CARAGUATATUBA (litoral Norte de SP, penso que em outras regiões do país o valor seja até mais baixo) o que JÁ inclui a marina, o marinheiro (SERVIÇO incluso na marinha) e NÃO, NÃO se paga “barqueiro” para esse tipo/tamanho de barco, na enorme e esmagadora maioria dos casos o próprio proprietário é quem COMANDA a Embarcação (diferente dos “IATES” que tem marinheiro profissional, habilitado “profissionalmente”, podendo facilmente escapar do imposto nos moldes como ele está sendo proposto).

    11. Quando você compara o barco NOVAMENTE com um Automóvel perde-se totalmente o sentido do debate (como já disse a comparação é incabível), de qualquer forma pesquise o preço de um barco de 26 pés como citei acima (no Mercado Livre aqui na Internet) e irá perceber que o valor do mesmo é MUITO ABAIXO do que você “imagina”.

    12. Dar como exemplo “um iate de R$ 3 milhões de um jogador de futebol” é querer EXTRAPOLAR para um mercado de 70 mil embarcações se baseando na realidade de APENAS 1% dessas Embarcações. Seria o mesmo que querer SOBRETAXAR todos os sítios/fazendas COM BASE NAS PROPRIEDADES DE LUXO DO MESMO JOGADOR DE FUTEBOL. Por que o BARCO do jogador deve pagar um imposto “exorbitante” (tirando um monte de empregos que gira no meio desse barco) e o Sítio de Luxo dele NÃO precisa pagar?

    13. Quando você começa a comparar a “NAVEGAÇÃO” com “brincadeira”, desculpe mas você já começa a partir para a desmoralização e ofensa. Seria o mesmo que “DESMORALIZAR” quem tem um SÍTIO de RECREIO (para passar o fim de semana com a família) e dizer que este tem que PAGAR um altíssimo imposto (SE NÃO NÃO BRINCA).

    14. Quanto a dúvida de que o IPVA (de 2 a 5%) ACABARIA com a Indústria, SIM, ACABARIA com certeza. Com uma INDUSTRIA NACIONAL que já LUTA para se manter. Os reflexos do “IPVA” já estão sendo sentidos… só de “ventilar” o assunto a venda de Embarcações caíram vertiginosamente. Como te falei, COMPARAR COM O SETOR AUTOMOBILÍSTICO é absurdo. E claro, o setor “automobilístico” NÃO faliu quando instituo-se o IPVA pois JÁ SE PAGAVA a “TRU” (a qual o IPVA simplesmente substituiu), e também por que trata-se de “MONTADORAS” multinacionais, com um poderio econômico assustador. Além disso, a RELAÇÃO do valor do bem (automóvel) com o patrimônio é bem diferente de comparar a um Veleiro Oceânico.

    15. Quando você toca no ponto da JUSTIÇA SOCIAL, cuidado. Sugiro encontrar uma forma de “TRIBUTAR” a Elite (que muitas vezes hoje paga MUITÍSSIMO MENOS que eu e que os Navegadores Amadores que você cita que “brincam de barquinho”) mais EFETIVA. Apontar os canhões para “EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO” é arriscar-se a cometer uma tremenda injustiça.

    16. No que toca a “ISENÇÕES” (ou até critério de cálculo), como disse os ESTADOS (o IPVA é um Imposto Estadual) não possuem a menor competência/legitimidade para defini-las. Caberia tais parâmetros serem discutidos em conjunto com a Sociedade Náutica e com a Marinha. Eu tenho meus “palpites” mas seria LEVIANO de minha parte sugeri-los sem antes uma pesquisa mais aprofundada.

    17. E como último ponto, vendo seu último comentário: “Agora, helicópteros, aviõezinhos de uso pessoal das duplas sertanejas da vida, sinto muito, mas têm de pagar IPVA.”, para separar o “joio do trigo” NO CASO DAS EMBARCAÇÕES, peço que por favor ABRA o estudo a seguir na página 15 e entenda que EMBARCAÇÃO da qual você cita no seu exemplo refere-se à aquela acima dos 40, 50 pés e com mais de 1.000 hps, veja em termos percentuais o que ela representa: http://www.rionautico.com/Nautico_Fatos2012.pdf / a propósito, a leitura do documento em questão e consulta do preço e características dos barcos é essencial para o debate. Leia também o meu BLOG e veja o exemplo do meu primeiro barco e minhas aventuras com ele (este me custou menos que 40 mil reais). Meu segundo barco (JÁ MINHA EFETIVA CASA DE PRAIA) me custou 180 mil reais, também está descrito no BLOG; você acha barcos do mesmo porte porém com 1 motor Gasolina por 120 mil reais.

    Reitero o Convite para debatermos o assunto pessoalmente!! E também para visitas em Marinas e para vivência do mundo Náutico NA PRÁTICA.

    Estou tentando o contato também com algumas Associações do meio Náutico. Vejo com bons olhos uma reunião entre todos para um debate franco e aberto.

    Abraços.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | julho 30, 2013, 11:01 am
  13. Caro Fernando:
    Quem afirma que barco motorizado é veículo automotor não sou eu, mas os dicionários: “Qualquer meio mecânico de transporte de pessoas ou coisas”, é um veículo, esta definição consta do Michaellis, e variantes em outros dicionários.
    Se há justiça fiscal ou não em tributar um veículo terrestre de pequeno porte, de 20 ou 30 mil reais, e não tributar um veículo náutico de 5 ou 10 ou 100 vezes isso, é uma questão mais filosófica do que tributária. Não vejo lógica nenhuma em não tributar um veículo náutico só porque ele é usado apenas em fins de semana, ou só como laser. Pelo contrário, tais usos denotam claramente que é de justiça tributá-los. Se até veículos que servem para o trabalho dos cidadãos são tributados, por que um iate a motor não seria? Quanto ao laser, há pessoas que possuem dois veículos, um para o trabalho e outro com tração nas 4 rodas para levá-las ao campo ou à praia, e pagam IPVA desses veículos de laser. Não vejo diferença nenhuma entre um veículo desses e um barco, no sentido do uso em finais de semana ou como laser.
    Quanto à tributação dos móveis e equipamentos que decoram os barcos, geralmente há um valor de pauta para os veículos, e nesse valor não entram os acessórios que o proprietário adiciona ao veículo. Portanto, creio que não se cogita de tributar os móveis e outros acessórios dos barcos.
    Quanto às alíquotas, creio que a CF deveria estabelecer limites máximos, como já existe com os veículos terrestres. E creio que nada impede que se estabeleça uma espécie de graduação das reduções de base de cálculo e até de isenções, conforme a essencialidade do barco como instrumento de trabalho (pescadores, por exemplo, ou catamarãs, ou balsas de travessia mecanizadas, ou como instrumento de exploração científica, ou como veículo de competição esportiva, etc, esses poderiam ficar na faixa de isenção. Mas os barcos de laser — lanchas, iates, jet skys e correlatos — deveriam ser tributados, sim.
    Este é o meu ponto de vista e creio que de muita e muita gente. E gente tão esclarecida quanto você. Não defendemos a escorcha dos proprietários de barcos, mas também não podemos concordar com privilégios.
    Abraço e, por favor, não nos queira mal por termos opiniões diferentes.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 30, 2013, 5:58 pm
  14. Caro Antônio, boa noite.

    Usar a definição da Palavra “Veículo” para justificar a cobrança de “IPVA” de um BARCO ao meu ver está totalmente fora de questão (e me parece que o STF entendeu assim também). Como comentei acima o “elevador” pode ser considerado um “veiculo” (inclusive “automotor”). Também pode-se considerar “veículo” um trem, metrô, bicicleta ou até mesmo um carrinho de feira/super-mercado. Vamos ver o que diz o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa: http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=carro

    veículo
    (latim vehiculum, -i)
    s. m.
    1. Qualquer meio de transporte.
    2. Viatura, carro, automóvel.
    3. Aquilo que conduz, auxilia ou promove.
    4. Meio de transmissão, de propagação ou de divulgação.
    5. [Farmácia] Excipiente líquido.

    Sabe qual é uma das traduções mais usadas para o termo “veículo automotor” para o inglês? “Automotive vehicle”, agora pesquise sobre a palavra “AUTOMOTIVO”.

    Que tal explorarmos a definição do WIKIPEDIA: http://pt.wikipedia.org/wiki/Autom%C3%B3vel

    Tenho plena convicção de que o “IPVA” foi criado para TRIBUTAR exclusivamente “veículos automotores terrestres de circulação em vias públicas” e como argumentei nos Posts acima existe base histórica/legal para isso. Além da Constituição Brasileira o Termo é principalmente normatizado pelo Código de Transito Brasileiro (vide o Artigo 1 do mesmo Código que citei acima), a propósito o mesmo Termo é encontrado em outras Leis Federais e em muitas outras Estaduais e Municipais e sempre com o mesmo sentido (Veículo Automotor Terrestre, inclusive quase sempre referenciando os que circulam em “vias públicas”)

    Será que no Link abaixo o Termo “Veículo Automotor” de alguma forma engloba “Embarcações”?

    http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/detran/cidadao/veiculos/sa-mudanca/21723e48-c2d7-4415-ba71-93393f88a5c2?n=21723e48-c2d7-4415-ba71-93393f88a5c2&useDefaultText=0&useDefaultDesc=0

    E o “RENAVAM” (Registro Nacional de Veículos Automotores), engloba Embarcações?

    A resposta é sempre NÃO. Entendo que tentar “requentar” o IPVA para englobar Embarcações é um erro por diversos aspectos (leia nos meus comentários acima a questão da falta de competência/legitimidade dos Estados para Legislar sobre o tema).

    Agora a questão de “TRIBUTAR” ou “NÃO TRIBUTAR” uma EMBARCAÇÃO é um outro tema. O que sei é que, NÃO se deveria tributa-la com o IPVA!

    Filosofia pode ser aplicada a uma discussão conceitual sobre o papel do “imposto” e não sobre uma questão TÉCNICA e JURÍDICA (minha opinião).

    Muitos dos pontos que coloquei nos comentários acima ficaram em aberto. Desconsidera-se o FATO do “IPVA” ter substituído a TRU (Taxa Rodoviária Única), logo, ter-se aplicado sobre os mesmos “veículos”. Desconsidera-se o FATO de que um “Automóvel” (e no geral os Veículos Automotores Terrestres que circulam em vias públicas) serem responsáveis por enormes gastos/investimentos do Governo, e também causa de enormes mazelas a nossa sociedade. Desconsidera-se o FATO de que muitos outros Artigos de ESPORTE e RECREIO/LAZER, assim como também outros “Bens de Luxo” e Artefatos NÃO essenciais para uma “digna” sobrevivência humana NÃO serem objetos de “Cobrança de Imposto de Propriedade”. Dessa forma, posso dizer que a comparação/indagação do “veículo TERRESTRE QUE CIRCULA EM VIAS PÚBLICAS 4 por 4 de lazer” com um BARCO é descabida e os argumentos para tal afirmação estão descritos nos meus comentários acima.

    No que toca a “privilégios”, eu NÃO vejo nenhum privilégio uma pessoa trabalhar e adquirir um bem. Não me parece “privilégio” ter Joias. Não me parece “privilégio” ter uma Obra de Arte. Não me parece “privilégio” gastar o dinheiro ganho (E JÁ TRIBUTADO) de forma honesta e honrosa em NENHUM bem de consumo OU DURÁVEL.

    “PRIVILÉGIO” ao meu ver é uma palavra que poderia ser usada em quem “GANHA” sem trabalhar, em quem “ADQUIRI POSSE” sem ter “DIREITO”, nos casos de quem “ENRIQUECE” as “CUSTAS” dos outros e sinceramente, isso NÃO tem nada a ver com as Embarcações e seus Proprietários.

    Enquanto ficarmos presos na questão da “comparação” de um BARCO com um AUTOMÓVEL estaremos presos numa encruzilhada conceitual que fará fatalmente que não cheguemos a convergir sobre o tema “Tributação de Embarcações”.

    Ao meu ver o Setor Náutico é carente de Regulamentação no Brasil. Entendo que tal Regulamentação deveria sair do “MARCO REGULATÓRIO NÁUTICO”, em andamento, que já citei acima, e que a TRIBUTAÇÃO das Embarcações, assim como das Atividades Náuticas, sejam elas na forma de TAXAS e/ou IMPOSTOS, deveriam sair deste fórum na forma de LEIS claras e amplas (COMO MANDA A CONSTITUIÇÃO) e NÃO de uma medida simplória que tenta equiparar coisas absurdamente diferentes apenas por que (PARTE) da nossa sociedade não consegue entender o que é o meio Náutico e uma Embarcação tentando na falta da cultura/conhecimento específico aplicar a eles os conceitos primários do dia-a-dia urbano e terrestre.

    Agora, quanto a seu comentário final, NÃO quero mal a vocês não meu amigo Antônio. As opiniões e debates aqui aconteceram em altíssimo nível. Eu tiro o chapéu pra vocês, administradores desse Blog, em aceitar minha participação e permitir que eu coloque meu ponto de vista. Só peço que leiam/releiam minhas considerações com carinho, entrando inclusive nos links.

    Vocês possuem meu endereço de e-mail? Podem enviar mensagens direto no e-mail caso queiram debater ou pesquisar algum dos pontos relacionados a EMBARCAÇÕES e o MEIO NÁUTICO; ou podemos também continuar o debate aqui nesse canal. A critério de vocês.

    Obrigado.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | julho 31, 2013, 12:49 am
  15. Caro Antônio, complementando a resposta a seu último comentário, recebi resposta de um amigo que tem barco e é do ramo Automotivo (conhece tudo de “IPVA”, licenciamento, etc). Ele me GARANTIU que no caso dos donos de “4×4” que assim usam o carro como EXCLUSIVAMENTE “Esporte e Lazer” MUITOS optam por não licenciar o veículo (existe o TRAMITE LEGAL para isso), ficando assim o carro ISENTO de IPVA (e obviamente proibido de trafegar em ruas, avenidas, estradas). Repasso a resposta do meu amigo:

    “Existem veiculos automotores terrestres que são isentos de IPVA, justamente por NÃO PODEREM TRAFEGAR EM VIAS PUBLICAS, são eles:

    Quadricilclos esportivos off-road e Motocicletas esportivas off-road (existem até modelos infantis)
    Maquinas e equipamentos de terraplanagem tais como caminhões de mineração, escavadeiras, etc.
    Carros e veiculos especiais tipo Jipe Off-Road (Autocross, Rali, etc.)
    Carros de corrida (todos os tipos) e olha que existem provas de rua, vamos cobrar IPVA do Caca Bueno o cara ta ganhando tudo na Stock Car :mrgreen:
    etc.”

    Atenciosamente. Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | julho 31, 2013, 4:04 pm
  16. Caro Fernando:
    A primeira definição do dicionário que você próprio traz à colação, para a palavra veículo, já enquadra os barcos: VEÍCULO É QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE. Ora, se o barco é um meio de transporte, o barco é um veículo. Lógica simples.
    A lei IPVA é mais restritiva que a definição do dicionário, pois exige que esse MEIO DE TRANSPORTE (veículo) seja AUTOMOTOR, isto é, que se MOVA ATRAVÉS DE MOTOR. Ou seja, bicicletas, carroças, patinetes, embora sejam veículos não são automotores; portanto, o IPVA não os alcança.
    Já os barcos são AUTOMOTORES, claro, movem-se a si mesmos, sem reboque, graças a motores…!
    Não são apenas os automóveis que se movem através de motor.
    Se a lei do IPVA se referisse apenas a AUTOMÓVEIS, em sentido restrito, ausentes as MOTOCICLETAS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, VANS, etc., o seu argumento procederia. Mas isto não ocorre. A lei não fala restritivamente em AUTOMÓVEIS, mas sim em VEÍCULOS AUTOMOTORES. Que o digam as motocicletas, caminhões, etc.
    Portanto, quanto a esse aspecto, não há o que discutir.

    Com relação aos veículos 4×4 off-road, note que eles NÃO ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Tanto que as 4×4 on-road pagam normalmente, e pagam caro à beça. O que ocorre é, por serem veículos esportivos, destinados a rallys, a trajetos em lugares de difícil e acidentado percurso, os off-roads recebem o benefício da ISENÇÃO.
    A propósito, isenção não se confunde com não-incidência. O imposto incide, mas o entendimento provisório da lei, afasta o fato gerador. O fato gerador ocorre, mas é sufocado pela isenção. Esta, nesse exemplo, é um incentivo para o esporte. O mesmo sucede com os veículos de corrida (Fórmula-Um e muitas outras). Esses veículos sequer são emplacados. E não podem circular nas vias públicas exatamente por isso.
    O mesmo pode ocorrer, tranquilamente, com os barcos desse gênero. Basta que o legislador assim defina.
    E o legislador pode definir também, sobre a base de cálculo, talvez reduzindo-a para determinadas finalidades. Até mesmo as alíquotas podem ser graduadas, conforme determinadas finalidades. A própria legislação do IPVA já prevê, por exemplo, que as locadoras de veículos paguem só 2% de IPVA e não 4% como os demais veículos. Os ônibus também têm tratamento diferenciado, e agora, recentemente, durante o Movimento das Ruas, para viabilizar a manutenção das passagens, vários municípios isentaram os ônibus.

    Analogamente, creio que se deveria construir a legislação periférica do IPVA náutico com essas figuras da isenção, da redução da base de cálculo, e da graduação de alíquotas em função do tipo de barco. Assim, por exemplo, uma balsa, determinadas embarcações de transporte coletivo, pequenos barcos de pesca profissional, barcos de exploração náutica, e outros similares talvez possam, se o legislador assim entender, receber ISENÇÕES. Agora, um iate, uma lancha, um jet sky, um banana-boat, creio que deveriam ser tributados solenemente, sem misericórdia. Ora, se o governo não tem misericórdia dos donos dos veículos automotores ordinários e das motocicletas, por que deveria ter dos iates, das lanchas e etc?

    Grande abraço, Fernando.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 31, 2013, 7:44 pm
  17. Caro Fernando:
    Esqueci de mencionar que o RENAVAM e o Código de Trânsito não têm nada a ver com o IPVA. A CF, ao definir o IPVA, não vincula o veículo automotor a essas observâncias. Para que um veículo circule nas vias públicas é que precisa de RENAVAM e de observar as regras do Código de Trânsito, mas não para fins de tributação do IPVA. São assuntos completamente diferentes. Talvez você os associe porque as fazendas estaduais costumam utilizar os bancos de dados do DETRAN para lançar o IPVA, mas isto é por conveniência, para a maior eficiência da cobrança. Mas o IPVA não tem como pré-requisito a observância do Código de Trânsito, absolutamente.
    Ademais, os barcos também se sujeitam a regras de tráfego náutico, inclusive os jet skys e as bananas boats…
    Portanto, Fernando, se houver senso de justiça fiscal no Congresso, essa PEC vai ser aprovada.
    Após a votação, saberemos se os nossos parlamentares têm ou não senso de justiça.
    Abs.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 31, 2013, 8:02 pm
  18. Caro Antônio, boa noite.

    Estranho o fato de você responder meus comentários de forma seletiva (parcial), talvez você não tenha tido tempo de ler/considerar todos os argumentos. Sei também que por vezes (ou quase sempre) acabo sendo muito “prolixo” e a leitura dos meus textos pode acabar sendo algo confuso e complexo (culpa minha). Não creio que faça sentido eu repetir muitos dos pontos que já coloquei.

    Por razões práticas eu vou me ater somente na resposta de seus últimos comentários e reforçar algum ponto que possa ter lhe passado somente quando for diretamente ligado aos últimos comentários. No contexto geral penso que meus argumentos justificam minha opinião.

    1. Ao meu o conceito do “Veículo Automotor” no meu último comentário ficou bem claro. Em nenhum momento eu quis dizer que poderia-se usar apenas a definição do termo “veículo” para o tema em questão (DISSE JUSTAMENTE O CONTRÁRIO). De qualquer forma você NÃO respondeu como ficam os “elevadores”, trens, metrôs, empilhadeiras e muitos outros “veículos automotores”.

    Quanto ao Termo “AUTOMOTOR”, é muito mais complexo do que você interpreta (associando a um “motor”) – DEFINITIVAMENTE NÃO SIGNIFICA “veículo movido por um motor”, novamente recorro ao Priberam:

    automotor |ô|
    (auto- + motor)
    adj.
    1. Que produz por si próprio o movimento.
    s. m.
    2. Automóvel.
    Feminino: automotora ou automotriz.

    motor |ô|
    adj.
    1. Que dá movimento.
    2. [Anatomia] Que transmite movimento.
    s. m.
    3. Tudo que em mecânica imprime movimento, como o vapor, a água, o vento, etc.
    4. Sistema material que transforma em energia mecânica outras formas de energia.
    5. [Figurado] Aquilo que induz ou instiga.
    6. [Moçambique] Carga portátil.

    Agora a coisa fica ainda MAIS CONFUSA! Veja que ponto chegamos ao tentar extrapolar/generalizar/requentar o IPVA, o termo “automotor” pode SIM ser aplicado a BICICLETAS. De fato exclui a carroça e as balsas “não motorizadas”, porém a BICICLETA, tal como no VELEIRO (barco a vela), existe um “sistema material que transforma em energia mecânica outras formas de energia”…

    Se a questão ficar atrelada unica e exclusivamente aos “motores”, então um “VELEIRO” NÃO poderá ser tributado, é isso? Lembrando que a “propulsão” principal de um veleiro são as VELAS em ação/reação com o VENTO! Claro que muitos veleiros tem também um “PEQUENO” motor como “propulsão AUXILIAR”. Se for essa a lógica então de fato a “quantidade de HPs” deveria ser um parâmetro importante. Porém DUVIDO que isso entrará no escopo da PEC, e ficando “em aberto” ai cada Estado poderá fazer sua elucubrações e cobrar do jeito que bem entender.

    2. Em nenhum momento eu disse que o “IPVA” referia-se exclusivamente a “automóveis” (carros), nos meus comentários eu deixo sempre muito claro que ao avaliar o Imposto, as Leis complementares (que completa os preceitos básicos da Constituição) e principalmente a origem/contexto do IPVA pode-se afirmar que o mesmo se aplica a: “veículos automotores terrestres de circulação em vias públicas” (MESMO ENTENDIMENTO QUE TEVE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

    3. Quanto os “Carros” 4×4 e demais VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES que NÃO trafegam em VIAS PÚBLICAS, até onde sei em nenhum Estado da Federação eles são cobrados.

    Você ainda comenta que: ” veículos esportivos, destinados a rallys, a trajetos em lugares de difícil e acidentado percurso, os off-roads recebem o benefício da ISENÇÃO”, poderia explicar onde existe tal regra/definição? Existe alguma Lei Complementar para isso?? De qualquer forma o Termo “lugares de difícil e acidentado percurso” é claramente associado a EMBARCAÇÕES OCEÂNICAS; você não tem idéia como é “acidentado” e “lugar difícil” a Navegação Oceânica. Essas Embarcações serão também “isentas”?

    4. Quando você cita “base de cálculo”, “alíquotas graduadas”, de qual Legislação você fala? Seriam as Leis Estaduais? Como trata-se do IPVA entendo que sim… porém se assim for, discordo do remédio.

    Você tocou em um ponto MUITO INTERESSANTE no seu comentário: “Analogamente, creio que se deveria construir a legislação periférica do IPVA náutico com essas figuras da isenção, da redução da base de cálculo, e da graduação de alíquotas em função do tipo de barco.”; Caro Antônio, ESSA É A QUESTÃO CENTRAL QUE COLOCO EM PAUTA!!

    Eu DISCORDO PLENAMENTE de querer cobrar o “IPVA” de uma Embarcação (não vou repetir os motivos de minha discordância – acho que já estão claros), o que coloco é que as EMBARCAÇÕES (e provavelmente até as Aeronaves mas NEM quero entrar nesse tema por que não me compete, trata-se de uma área que desconheço) deveriam ter uma TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA, de COMPETÊNCIA da UNIÃO (e não dos Estados).

    Com um “IPE” (Imposto sobre a Propriedade de Embarcações) NACIONAL, debatido de forma aberta com a sociedade (E NÃO POPULISTA, nem PRECONCEITUOSA e muito menos PUNITIVA), incluindo no debate o Setor Náutico, o Ministério do Turismo, do Esporte, a Marinha e outros órgãos, poderíamos chegar num modelo muito mais JUSTO e EFETIVO; de forma geral muito mais BENÉFICO para o país e para a sociedade. Tal imposto (na minha opinião) deveria inclusive balizar a REPARTIÇÃO de tal receita, uma vez que ao meu ver caberia parte a União (e para fazer JUSTIÇA, de alguma forma compartilhada, mesmo que em partes, com a MARINHA e suas CAPITANIAS), parte aos Estados/Cidades – ALIÁS HAVERIA DE SE BUSCAR UMA REGRA PARA DETERMINAR QUAL O “ESTADO” e “CIDADE”, mas obviamente deveria ser contemplada a cidade COSTEIRA onde a Embarcação teria Porto Fixo OU alguma outra regra específica (isenção total ou parcial) para as Embarcações em Navegação Internacional (QUE DERAM SAÍDA DO PAÍS) ou mesmo para as que NÃO possuem Porto Fixo.

    Me vejo na obrigação de repetir alguns Artigos de nossa Constituição:

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: … X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
    “Art. 20. São bens da União: … IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras… VI – o mar territorial; VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos…”
    “Art. 21. Compete à União: … XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: … d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais … f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; … XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; … XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; …XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;”

    5. Para concluir, permita-me discordar das suas últimas colocações: “Portanto, Fernando, se houver senso de justiça fiscal no Congresso, essa PEC vai ser aprovada. Após a votação, saberemos se os nossos parlamentares têm ou não senso de justiça.”

    Entendo que a “aprovação” dessa PEC, da forma que está, NÃO provaria que há “senso de justiça fiscal no Congresso”, DO CONTRÁRIO, pra mim provaria que há naquela casa pauta-se pelo POPULISMO e que trata os assuntos de forma RASA, sem uma análise INTEGRADA que envolve NÃO apenas a questão “fiscal/tributária” e sim uma análise ampla de todo um contexto que envolve a sociedade.

    A propósito, vocês possuem algum envolvimento direto com a criação dessa PEC e com sua tramitação?

    Abraços.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | agosto 1, 2013, 12:44 am
  19. Caro Antônio, esqueci de comentar dois outros pontos:

    1. Quanto ao sua colocação: “Ora, se o governo não tem misericórdia dos donos dos veículos automotores ordinários e das motocicletas, por que deveria ter dos iates, das lanchas e etc?”

    NÃO trata-se de “misericórdia”. Pense friamente no impacto negativo (TERRÍVEL) que tem um Automóvel para a Sociedade. Repito abaixo parte do comentário que fiz mais acima (alguns dias atrás):

    “Lembrando que um “Automóvel / Veículo Automotor que Circula em Vias Públicas” requer do GOVERNO: asfalto, ruas, avenidas, policia de transito, engenharia de transito, altíssimo custo para saúde com os acidentes/impactos, investimentos mi (ou bi)lionários em metrôs e outros tipos de gastos/investimentos causados pela “COMPETIÇÃO” do espaço público causado por esses “VEÍCULOS”.”

    2. Coloco abaixo uma questão interessante sobre “Impostos” da qual gostaria de sua opinião (os textos abaixo são cópias fiel de um ponto que eu já abordei antes por aqui). E motivo pelo qual eu reforço que precisamos é de uma BELÍSSIMA REFORMA TRIBUTÁRIA, completa, e não de “puxadinhos de impostos”:

    – A respeito de “IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES” e “JUSTIÇA”, pergunto: Por que alguém acha “justo” punir aquele que se esforça (sendo privado ou muitas vezes privando sua família de “consumos exagerados”) cobrando-lhe IMPOSTO sobre o seu patrimônio acumulado SENDO que o “CONSUMISTA”, aquele que esbanja e gasta seu dinheiro indiscriminadamente NÃO paga imposto “do que deixou de juntar”? E por que o que opta por deixar seu “PATRIMÔNIO” no banco ou convertido em OURO (e outros bens) NÃO precisa pagar “imposto sobre tais propriedades”?
    – Na minha opinião NÃO vejo Justiça em querer tributar de forma agressiva (assim são as alíquotas do IPVA) a EMBARCAÇÃO de “ESPORTE e RECREIO” enquanto tributa-se de forma leve/levíssima os “SÍTIOS DE RECREIO” e até muitas CASAS/APARTAMENTOS na PRAIA, ambos demandam mais gastos públicos que um barco e muitas vezes são muito mais “LUXUOSOS” e de proprietários muito mais “abastados”, o que dizer então das FAZENDAS de lazer? Que “justiça” existe em implementar um Imposto “PUNINDO” unica e exclusivamente uma prática/estilo de vida e setor? (só por que existe a possibilidade de, “no jeitinho”, requentar um imposto de forma “rápida” sem ter que estudar a fundo o tema?)

    > O “bem” que se consome (que se acaba) é tributado somente no consumo (e por vezes de forma mais leve que um bem duradouro). Que tal refletirmos também sobre esse ponto? Muitos velejadores deixam de comprar iPhone, iPad, ROUPA e fazer gastos “desnecessários” para conseguir pagar a manutenção do seu barco (que seria tributado anualmente mesmo já tendo o dono pago os “altíssimos impostos” na compra da embarcação); e o que falar dos milhões (ou bilhões) que são gastos em “viagens de lazer” no Brasil e no exterior?
    ————

    Esses dois pontos entendo que sejam pertinentes e tinham passado despercebido, mas não inviabilizam a questão central que coloquei no meu último comentário. Na minha opinião são temas “conectados” e merecem análise aprofundada/integrada para “se fazer justiça” SEM “punir” (INJUSTIÇAR) uma pequena parcela da sociedade que optar por ter nos barcos o seu lazer, ou ainda as empresas que nesse setor trabalham/empregam (??? e mantendo misericórdia do restante dos gastos/investimentos em lazer, dos outros setores ???).

    Abraços.
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | agosto 1, 2013, 1:15 am
  20. Caro Fernando:
    Você, permita-me o tratamento, traz muitos assuntos e seria preciso um tratado para tratá-los, por isso alguns tópicos não foram comentados.
    Mas tentaremos abordar alguns. Vamos por partes.

    O prefixo grego “auto” quer dizer “por si próprio; de si mesmo”, vide Aurélio.
    Já “motor” é o que “dá movimento a um maquinismo; máquina, máquina motriz”.
    Ou seja, um automotor é um mecainismo que se movimenta a si mesmo.
    E como veículo é um meio de transporte que leva pessoas ou coisas de um lugar para outro, conjugando as expressões chegamos à assertiva de que um VEÍCULO AUTOMOTOR é um meio de transporte motorizado, que se desloca de um lugar para outro, e que pode transportar pessoas ou coisas.
    Se tirarmos o motor de um veículo, ele se torna meramente um MÓVEL, sequer seria uma máquina. Já se restituirmos a esse MÓVEL o motor, mas o fixarmos num determinado local, ele voltará a ser uma máquina, mas por não deslocar-se de um lugar para outro, não será um veículo. Já uma máquina até pode ser deslocada de um lugar para outro, na carroceria de um caminhão, por exemplo, mas não “por si própria”. Portanto, uma máquina não é veículo, e não é automotora; é apenas motora.
    Portanto, automóveis, motocicletas, lanchas, iates, jet skys, helicópteros, aviões, dentre outros, são veículos automotores, sem dúvida nenhuma.

    Elevador, segundo o Aurélio, é “máquina elevatória; ascensor”. Não é veículo. O elevador não se desloca de um ponto a outro do território, mas apenas verticalmente. O elevador sequer sai do imóvel no qual está instalado. O elevador é parte do imóvel. Em termos geográficos, ele é um ponto fixo no mapa. Ele jamais transcende sequer o espaço aéreo ocupado pelo imóvel. Portanto, sendo parte de um imóvel, o elevador é um imóvel. Ah, você dirá, mas ele leva pessoas e coisas do subsolo à cobertura, sim, é verdade, mas do MESMO IMÓVEL. Ele faz um movimento dentro do imóvel no qual esse equipamento está instalado.

    Afirmar que bicicleta é veículo motorizado é, desculpe, aberração. Bicicleta, carroça, carrinho de supermercado, carrinho de feira, carrinho de mão, patinete, carrinho de rolimã… ora, tudo isso é movido a tração humana ou animal, mas não há motor impulsionando, muito menos automotor, um mecanismo que movimente a bicicleta por si mesma, ou a carroça, ou o patinente, nada disso. É a força humana ou animal que movimenta esses veículos. A menos que você considere que o corpo humano ou o animal são máquinas orgânicas… Mas aí, convenhamos, seria levar longe demais a metáfora. Não exageremos. Menos, Fernando, menos.

    Quanto aos trens e metrôs, a questão é mais complexa. Atendem a todos os requisitos da definição de veículo automotor, sem dúvida, você tem razão. E se não houvesse o interesse coletivo, caberiam perfeitamente no campo de incidência. Se bem que há um detalhe que talvez até pudesse dar tratos à bola: é que os trens só circulam sobre trilhos, nos quais são instalados e conectados à respectiva rede elétrica. Ou seja, embora se desloquem de um ponto a outro do território, eles não podem sair dos trilhos que unem todos os pontos da geografia que atravessam. E como estão instalados sobre esses trilhos de ponta a ponta, só giram sobre eles, se saírem deles deixarão de ser veículos, não se deslocarão. E por serem fixos, os trilhos não se movimentam. Neste sentido, os trilhos e os trens são partes do mesmo equipamento, que se torna meio de transporte em face da sua imensa extensão contínua, Seria como um enorme autorama, uma coisa só, uma conjunto só. Portanto, haveria aqui uma sutil diferença em relação aos veículos automotores, que se movem a si mesmos de um ponto a outro, não importando onde estejam esses pontos. Os trens se movem de certo modo sem sair do lugar, ou seja, sem sair dos limites dos trilhos, do equipamento fixo. Talvez o mesmo raciocínio se pudesse aplicar aos trolebus. Admito que esta é uma interpretação elástica, mas não me parece totalmente descabida.
    Mas, caro Fernando, trens e trilhos estão fora de cogitação, eis que nenhum legislador estaria interessado em tributá-los, dado o enorme interesse coletivo. Sendo ou não veículos automotores.

    Sobre os malefícios do automóvel para a sociedade, segundo você ao contrário dos barcos, a questão é extremamente subjetiva e discutível. Quando vou à praia, tenho um medo danado dos jet skys que não raramente atropelam banhistas. Para mim, eles são muito mais nefastos do que os automóveis. Até mesmo no tocante à poluição, observe que os automóveis modernos já quase não poluem, ou poluem tanto quanto os barcos, talvez até um pouco menos, eis que há barcos a diesel, e não raramente se tem notícia de barcos que jogam dejetos no mar. Portanto, não é por aí. Aliás, não é função do IPVA punir ou premiar as virtudes e os defeitos dos meios de transporte, isto não está em discussão.

    Quanto aos veleiros e barcos a remo, no meu modo de ver não são automotores. Um é o vento que o desloca, e o outro são os muques humanos. Não creio que as cordas e as velas possam ser consideradas motores. Se bem que admitido desconhecer se há nos veleiros, além das velas, algum tipo de maquinismo. Mas se alguém demonstrar que as engrenagens de um veleiro correspondem às de um motor movido a vento, talvez até se pudesse enquadrá-los na legislação do IPVA. Em princípio, creio que essa hipótese não deve ser cogitada, você é que está trazendo os veleiros para o campo de incidência, se tiver sucesso em demonstrar que são automotores.

    A competência TRIBUTÁRIA dos entes federados está em outros artigos da CF, não nesses que você menciona. Ademais, a PEC tratada no artigo que iniciou este debate, está sendo discutida pelo Poder Legislativo nacional, pelo Congresso Nacional, Câmara e Senado, aos quais incumbe legislar sobre todo o sistema tributário nacional, incluindo obviamente os tributos estaduais.

    Desculpem se me alonguei demais, mas prometo não voltar mais ao tempo, vou sair para comprar um Dramin…
    Abraço, Previdi.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | agosto 1, 2013, 9:53 am
  21. Caro Fernando,
    Um bom exemplo sobre exceções, na PEC 283/2013, é a exclusão das aeronaves de uso comercial, a qual justifica-se pelo fato de que tais veículos sejam utilizados na prestação de um serviço de grande abrangência e utilidade nacional: o transporte de passageiros ou de cargas.
    Por outro lado, a questão da tributação de veículos aéreos e aquáticos deve ser entendida do ponto de visa da justiça tributária e do fim social dos tributos.

    Publicado por TeoFranco | agosto 3, 2013, 9:45 pm
  22. Caro Antônio,

    – Não há o que questionar, movimento “vertical” também é “MOVIMENTO”, a ALTITUDE é uma referência geográfica TÃO VÁLIDA quanto a LONGITUDE e LATITUDE……. portanto, ELEVADOR é um “Veículo” sim, e “Automotor”.. trens/metrôs também o são, NÃO tem como questionar, os “trilhos” dos trens e metrôs nada mais são dos que as “vias” nas quais estes circulam. Dizer que eles não seriam considerados “veículos automotores” por “dependerem” desses trilhos seria o mesmo que argumentar que um barco depende das águas dos rios e mares para se locomoverem. Enfim… aproveitando-se do Termo genérico “IPVA” só depende então da “fome” dos políticos e fiscais para Tributar.

    Esse debate conceitual NÃO nos serve de muito coisa, a não ser para mostrar como é ERRADO querer “expandir” um Imposto criado para substituir a “TRU” (Taxa Rodoviária Única) aproveitando-se do Termo equivocado dado ao “Imposto” substitutivo e da falta de clareza das Leis correlatas.

    Eu NÃO tenho a menor dúvida de que NÃO é adequado. É como se quiséssemos usar o “IPTU” para tributar sítios e fazendas (se fosse o caso de não existir o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

    – Sobre os malefícios, você querer comparar o que causa um carro ou uma moto com um veleiro ou até mesmo uma lancha de passeio é totalmente sem sentido!! Mesmo o jetsky (se fossem usados como mandam as Normas da Marinha)……. não tem pra onde correr, uma EMBARCAÇÃO exige MENOS do Estado do que um Sítio de Recreio. Já os automóveis são um dos GRANDES vilões da sociedade, e levam verdadeiras FORTUNAS dos cofres públicos, DINHEIRO PÚBLICO.

    – Quanto aos Veleiros, NÃO sou eu que estou trazendo os mesmos para o campo da Incidência… pesquise o que já temos nas Leis Estaduais e você irá perceber que já foram “maliciosamente” incluídos na Cobrança. Por isso repito que é ABSURDAMENTE INADEQUADO aproveitar-se do “IPVA”, um Imposto Estadual criado/estruturado para “Veículos Automotores Terrestres que Circulam em Vias Publicas” para Tributar Embarcações, o que deveria ser normatizado por Lei Federal. A propósito, um Veleiro é também uma “Embarcação de Esporte e Recreio”, por um acaso a PEC irá prever a isenção desses por serem veículos movidos pelas Forças dos Ventos OU vocês mais uma vez deixarão a Lei “Genérica” e “Rasa” para ser usada da forma que bem entender os Governadores?

    Caro Teo, eu NÃO vejo NENHUMA Justiça Tributária vocês cobrarem um Imposto PUNITIVO, com altíssima alíquota, de quem decide investir seus rendimentos (JÁ TRIBUTADOS) em uma EMBARCAÇÃO, e tributar com alíquota absurdamente menor um SÍTIO DE RECREIO; ou NÃO tributar as viagens de turismo/lazer nacionais e internacionais, as propriedades de obras de arte, joias, eletrônicos e muitos outros artigos/objetos de esporte e lazer.

    Continuamos no campo da falta de coerência comparando uma embarcação (DE ESPORTE E RECREIO) com o carro que usamos em nossas cidades e estradas. Ou já temos um “compromisso” com uma bandeira levantada, e mesmo já tendo entendido a questão preferimos manter posição para não ter que aceitar que erramos na medida inicial.

    Atenciosamente,
    Fernando Previdi

    Publicado por Fernando Previdi | agosto 6, 2013, 11:05 am
  23. Bom dia Srs, falando dos absurdos e incoerências, enquanto se fala em “aumentar a carga tributária” desse nosso surrado país, Marta “Suplicy” manda nosso dinheiro pra Paris: https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=gTea1ClCGBY

    Publicado por Fernando Previdi | agosto 27, 2013, 8:21 am

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