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Sistema Tributário, Tributação

Lei Orgânica e capacidade de ação do Estado

lobato[José Roberto Soares Lobato]

Há alguns meses, a diretoria do Sinafresp apresentou, para discussão com a categoria dos agentes fiscais de rendas do Estado e posterior encaminhamento para aprovação, projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de São Paulo. Independentemente das mudanças que venha a sofrer, o projeto reveste-se da maior importância, notadamente diante de um quadro de esgarçamento do nosso sistema de tributação, com reflexos importantes para a categoria dos agentes fiscais de rendas e para a própria Administração Tributária, mas, principalmente, para a capacidade de ação do Estado, que assiste ao continuado solapamento de sua base de tributação e, ao mesmo tempo, uma diminuição de sua capacidade de enfrentamento do problema.

As discussões sobre o tema parecem, por essa razão, tão apropriadas quanto urgentes. A série ora iniciada de artigos é a maneira que encontramos de dar nossa contribuição para a discussão do tema. No primeiro deles, discutimos a razão pela qual entendemos ser importante ampliar o escopo da lei, de uma lei de fiscais para uma lei do fisco, de uma lei dos agentes fiscais de rendas, para uma lei da Administração Tributária, insistindo que, a nosso ver, não se trata de um detalhe menor de simples nomenclatura, mas uma questão decisiva para a defesa dos interesses do Estado.

Num segundo artigo, analisamos, ainda que sem a profundidade que o tema merece, a questão da qualidade do tributo (ICMS) e a maneira como ela pode afetar as condições de competição da base produtiva paulista, mas também a capacidade de ação do Estado, com o enfraquecimento de sua máquina administrativa e a utilização de instrumentos tributários de eficácia duvidosa, pelo menos para o longo prazo.

Os dois últimos artigos são reservados à discussão dos capítulos iniciais da proposta: a missão, os princípios institucionais e as diretrizes que norteiam a proposta, bem como as questões gerais, tais como a autonomia e a precedência.

Por último, discutimos alguns dos instrumentos criados pela lei orgânica para chegar ao objetivo pretendido com a lei, notadamente as mudanças na estrutura organizacional de todo o aparelho da administração tributária.

Esses artigos são apenas introdutórios e estão muito longe de esgotar o conteúdo da proposta. Julgamos que seu mérito, se houver, está em colocar a discussão no plano adequado. Mas, isso é coisa que somente os que tiverem a disposição e a paciência de enfrentá-los poderão dizer.

Parte 1 – Lei Orgânica dos fiscais ou Lei Orgânica do fisco?

Afinal de contas, por que e para que uma lei orgânica? Essa pergunta eu fiz para mim mesmo logo que recebi o convite para participar da comissão de estudos criada pelo Sinafresp com a missão de elaborar proposta de Lei Orgânica para a categoria dos agentes fiscais de rendas. Para aprofundar as dúvidas que eu tinha, veio sobrepor-se uma outra dúvida: de que maneira uma lei orgânica poderia garantir o fortalecimento de uma categoria profissional? Daquilo que eu sabia de outras propostas ou de leis já aprovadas me havia ficado na boca uma trava provocada pelo viés corporativista que quase todas elas traziam, viés que poderia funcionar para o fortalecimento de algumas categorias profissionais, mas que, a meu ver, não funcionaria para os agentes fiscais de rendas. Poderíamos, é claro, buscar a aprovação de uma lei para defender nossos interesses classistas, sem qualquer outro tipo de consideração, mas isso me parece inadequado e indesejável, por duas razões: primeiro, porque uma lei que buscasse meramente a defesa dos interesses de uma categoria profissional, mais ainda em se tratando de fiscais de rendas, teria chances reduzidas de encontrar eco entre os responsáveis por sua aprovação, na opinião pública, no governo ou no legislativo. Segundo, porque me parece seguro que uma lei com esse alcance só acidentalmente poderia contribuir para o fortalecimento efetivo da nossa categoria profissional. Se isso é assim, então as questões que envolvem a elaboração de uma proposta de lei orgânica para a categoria dos agentes fiscais de rendas ganham uma inesperada complexidade, exigindo que tal lei atenda aos seguintes requisitos:

1. Estabelecer o elo entre a categoria e os interesses do Estado e da sociedade, de forma a assegurar que as prerrogativas de uma categoria profissional definidas em lei não sejam tão-somente uma garantia de privilégios para essa categoria mas, antes, instrumento de defesa dos próprios interesses da sociedade.

2. Usar sua força para garantir a efetividade dos seus comandos, até os limites da sua competência de lei estadual.

Esses dois requisitos trazem sérias implicações sobre a natureza da proposta, já que exigem uma discussão muito mais aprofundada sobre as relações que se estabelecem entre a garantia das prerrogativas de uma categoria profissional e os impactos positivos que se espera sejam trazidos para a economia e a sociedade. Desde o início, parece claro que uma lei orgânica dos agentes fiscais de rendas do Estado não seria adequada por não tornar evidente o nexo causal que a vincula aos interesses do Estado e, muito menos, por não portar os instrumentos que são necessários para que tudo isso se torne efetivo.

Até onde a estreiteza de minha visão permite, isso se deve à própria natureza dos trabalhos de administração tributária e à sua enorme complexidade. Ao contrário do que parece ocorrer com algumas outras categorias profissionais, nas quais a qualificação ética e profissional dos servidores é por si só garantia (ou quase) da qualidade dos serviços prestados ao Estado e à sociedade, no caso dos agentes fiscais de rendas, isso não ocorre. A qualidade ética e profissional dessa categoria de servidores, muito embora seja condição necessária para assegurar a qualidade dos serviços que presta, não é, porém, condição suficiente. Dada a natureza da organização onde trabalha, não basta ao agente fiscal de rendas ter boa formação e integridade moral. A concorrência de múltiplos fatores nos trabalhos de administração tributária fazem com que, além dos recursos humanos, outros tantos recursos tenham de ser atendidos, de forma a oferecer a garantia desejada.

No caso específico dos estados brasileiros e, em particular, do Estado de São Paulo, nos quais o ICMS é responsável pela maior parcela das receitas, há uma enorme solidariedade entre a complexidade da economia e a organização encarregada de administrá-lo. Até poucas décadas atrás, seria perfeitamente possível imaginar um fiscal bem formado e com alguma experiência dando conta, com os instrumentos de que dispunha, de todos os requisitos exigidos para o seu trabalho, com um grau razoável de competência. Não é preciso levar muito adiante essa linha de argumentação para imaginar a impossibilidade de um agente fiscal de rendas, com todas as qualidades que possa ter, de responder às exigências de uma atuação sobre um universo econômico complexo como é o da economia atual, ao mesmo tempo periférica e globalizada, atuando num território de base econômica tão diversificada e complexa como São Paulo e num ambiente institucional tão frágil como o brasileiro. Que fiscal seria capaz de, sozinho, dar conta disso? Cada vez mais, o seu trabalho depende da concorrência solidária de múltiplos fatores, entre os quais:

1. Novas exigências na formação de seu próprio perfil profissional, com o alargamento do espectro das competências exigidas até um ponto que era impensável há poucos anos. Dessa forma, a figura de um agente fiscal com os conhecimentos de contabilidade e de legislação, com uma pasta debaixo do braço contendo uma máquina de calcular e um Regulamento do ICMS, tornou-se decididamente anacrônica. Dada a sua complexidade, os campos de conhecimento que se congregam para o desenvolvimento dos trabalhos de administração tributária são tantos que tornam pouco crível a figura de um profissional que, sozinho, reúna em si todas as competências exigidas pela organização para a qual trabalha. Qualquer agente fiscal ou administrador que afirme possuir esse conjunto de competências mente, para si mesmo, para os outros, ou para ambos.

2. Instrumentos de trabalho adequados. A organização dos agentes econômicos ocorre sob as formas cada vez mais complexas da estruturação interna, da multiplicação dos estabelecimentos, do volume de transações, da variedade dos produtos ofertados, das relações entre os produtores, seus clientes e seus fornecedores, na tecnologia empregada na produção, nos mecanismos de controle, nas formas de comercialização, e em muitos outros fatores. Um deles, em especial, afeta as administrações tributárias: as tecnologias, de informação e de comunicações. Diante disso, o fiscal qualificado de antes, que não dispusesse das ferramentas adequadas, de metodologias mais requintadas, de estruturas efetivas de suporte, seria tão efetivo quanto aquele cavaleiro andante que combate o Mal de cima do seu cavalo, investindo contra moinhos de vento.

3. Modelos adequados de gestão. Uma conseqüência imediata tirada dos itens anteriores é o fato de que não basta que os recursos humanos sejam bons e que os recursos tecnológicos estejam disponíveis, mas também que haja uma efetiva gestão desses recursos. Desses e de outros. Para além da gestão dos recursos humanos, a complexidade do ambiente atual requer a definição de estratégias claras, bem concebidas e bem difundidas, uma boa gestão do conhecimento, o adquirido e o gerado dentro da organização, a gestão de competências, das tecnologias de informação, e, sobretudo, a gestão do estoque de inteligência e de ânimo disponíveis, as quais podem esvair-se facilmente se mal geridas. Quando se trata de administrar impostos com a complexidade de um ICMS, a qualidade dos profissionais nunca será suficiente para a garantia de bons resultados, embora, como nunca antes, essa qualidade seja importante para que tais objetivos sejam alcançados. Com certeza, outros fatores passaram a contribuir (há quem diga, disputar) com os fatores humanos para a gestão do negócio tributário, como é o caso dos recursos da TI e, mais ainda, os recursos de política tributária, de que falaremos adiante. Estes, juntos ou separadamente, podem dar a impressão de que os recursos humanos tiveram sua importância diminuída nesses tempos de economia globalizada. Engano. A suposição de que os fatores que ganharam espaço e relevância possam vir a substituir os fatores humanos, é tão ou mais primária do que a atitude de fincar pé na posição conservadora que quer ver o fiscal de hoje do jeito que ele era tempos atrás, ou seja, aquele profissional autossuficiente, que se basta a si mesmo. É tão fácil demonstrar que essa autossuficiência não encontra mais espaço na administração tributária de hoje, quanto é fácil demonstrar que a organização não pode prescindir da plenitude e da riqueza dos seus recursos humanos, muito mais hoje do que antes. E é para isso que, entendo, deva valer a Lei Orgânica da Administração Tributária.

Se, de início, os trabalhos da comissão provocaram discussões acaloradas entre seus membros e uma certa sensação de que não progrediam, isso se deveu — como todo esforço coletivo que é feito por profissionais com formação e experiências diversas —, à necessidade de alinhamento de perspectivas. A comissão formada pelos agentes fiscais de rendas Guilherme Pacheco, Maria Jordan, Marta Soares, Raphael Moraes Latorre e Roberto Chiaverini, assistidos pelo então presidente Ivan Netto Moreno, trazia, além do compromisso com a classe e toda a sua competência, visões diferentes a respeito do que uma lei orgânica deveria conter e de quais fossem os problemas da classe.

Em comum, havia o fato de que essa lei teria que fortalecer a categoria, dando-lhe a autonomia necessária para defendê-la das interferências nefastas que andem na contra-mão do interesse público. Além disso, entendia-se necessário evitar dar tom corporativista à proposta, sem qualquer consideração pelo interesse maior da sociedade. A discussão sobre a natureza piramidal da relação existente entre a Administração Tributária, economia e a sociedade trouxe um vetor à proposta que orientou seu desenvolvimento futuro. Imaginou-se uma pirâmide com três planos horizontais representando os níveis em que essa organização se comunica com o mundo externo. Na base, está a própria organização, integrada à máquina administrativa do Estado. Trata-se da administração tributária vista em si mesma a partir dos condicionantes herdados da organização do Estado a que pertence. No plano superior, encontra-se a economia e a sociedade com as quais a administração tributária se comunica e onde são mostrados os reflexos de sua atuação. No plano intermediário dá-se a mediação entre um e outro, através do universo dos contribuintes.

A partir dessa imagem, pensou-se quais seriam a missão, os objetivos e as diretrizes que corresponderiam a cada um dos três planos, de modo que ficou claro para os membros da Comissão que a força da lei orgânica teria de vir necessariamente da integração dessas visões que articulam a máquina fiscal, o universo dos contribuintes e o Estado, a economia e a sociedade, com diretrizes e exigências que são próprios a cada um desses níveis. Evidentemente, os interesses mais elevados do Estado e da sociedade ocupam o topo da pirâmide, enquanto que a administração tributária forma a sua base. No final das contas, o que a imagem da pirâmide nos diz é que a base não se justifica sem o topo, enquanto este não se sustenta sem uma base larga e sólida.

A vantagem dessa imagem singela é que ela permite fazer uma análise da administração tributária a partir de uma perspectiva externa a si mesma, devolvendo-a para sua origem constitucional, para os princípios que a norteiam, para a justiça fiscal, para os benefícios que traz para a sociedade, olhando seus efeitos sobre o funcionamento da economia e a competitividade de sua produção, buscando, quando possível, mitigar os efeitos negativos. Para isso a lei orgânica terá que prover a administração tributária de instrumentos que permitam que ela possa ver-se a si mesma sob todas essas perspectivas, os mesmos instrumentos que permitirão uma efetiva emancipação e um efetivo fortalecimento da categoria dos seus auditores fiscais.

Por conta disso, ainda que conseguíssemos a aprovação de uma lei orgânica dos agentes fiscais de rendas, com a definição dos deveres, dos direitos e de todas as prerrogativas que se pretendesse dar à categoria, deixando de lado o desempenho da organização na qual essa categoria atua, essa lei seria frágil e dificilmente contribuiria para o fortalecimento da categoria. O que faz forte uma categoria profissional é o vigor com que ela assume seu papel na organização do Estado, sua autonomia e a liberdade com que recusa as interferências que defendem objetivos estranhos ao interesse público. Ou seja, sua capacidade de mostrar-se emancipada, livre de paternalismo ou de constrangimentos.

Isso envolve um grau de compromisso e de responsabilidade de cada servidor muito maior do que o que se tem hoje. Nossa herança cultural vem de uma época em que o trabalho fiscal podia ser desempenhado com qualidade por um único profissional, no qual o produto do trabalho coletivo correspondia à soma dos trabalhos individuais. Hoje, sabemos que isso não é mais assim. Aqueles pares duais que formam parte da cultura institucional que herdamos, trabalho interno/ trabalho externo, interior/capital, e outros, hoje não passam de uma retumbante bobagem. Somos, mais do que nunca fomos antes, solidários uns dos outros. Apesar disso, não nos livramos da nostalgia da nossa posição de independência. O problema é que, agora, temos a responsabilidade adicional de cuidarmos da complexa gestão desse negócio chamado administração tributária, sob o risco de nos tornarmos irrelevantes e desnecessários, com todo o esforço que fizermos e toda a competência que pudermos ter. Sem a visão do todo, poderemos ser individualmente menores do que aquilo que somos e impedirmos que isso aconteça é uma responsabilidade da qual não podemos nos furtar. Se não cuidarmos disso — estamos falando, não de uma questão pessoal, mas sim da lei orgânica — estaremos alienando uma parcela importante da nossa responsabilidade sobre a organização na qual trabalhamos e abrindo as portas para tutores que cobrarão de nós o agradecimento por sermos por eles tutelados, sejam eles bons ou maus tutores. Com a lei orgânica nós estaremos reivindicando a autonomia de que precisamos.

Não acredito que haja organização pública com grau de complexidade maior do que o apresentado pela administração tributária. A necessidade de conjunção de múltiplos campos do conhecimento, da interface entre o dever ser do mundo jurídico e o universo concreto dos contribuintes que precisam sobreviver economicamente à concorrência e às imposições do tributo e a todos os custos de conformidade (compliance costs) que esse tributo lhes carrega às costas, faz da administração tributária, provavelmente, a organização mais complexa da estrutura do Estado. Ela paira entre a vontade do legislador expressa na Constituição Nacional e o mundo real do empresário, grande ou pequeno, que conhece as entranhas de tudo aquilo que gera riqueza e a forma como essa riqueza é gerada. E tudo isso afogado no tsunami legislativo e normativo que corrói o nosso sistema tributário a partir dos seus alicerces. O agente fiscal de rendas tem de transitar entre dois mundos tão estranhos entre si como são o dos doutos, dos não tão doutos e o dos nada doutos, cujo domínio semântico é exigente, qualquer que seja ele. Do agente fiscal de rendas exige-se a dignidade dos magistrados, sem as suas honras e, ao mesmo tempo, que navegue na indignidade dos que escapam à lei, sem se deixar nela naufragar.

Desafio qualquer pessoa a esgotar, usando um caderno escolar, o número das competências exigidas nos trabalhos de administração tributária. Eles surpreendem pela multiplicidade, variedade e complexidade. A administração tributária não é obra para um, mas sim para muitos. É natural, pois, que esse conjunto de competências seja encontrado, não num profissional isoladamente, mas na conjunção das variadas competências de um grupo de profissionais, que, articulados entre si, mostrarão a face da administração tributária. A complexidade do universo em que atua e a sua natureza fazem com que a unidade de trabalho de administração tributária deva ser encontrada, não mais no indivíduo, mas nas formas de trabalho coletivo.

Num quadro como esse, é claro que os processos de gestão devem ganhar uma importância decisiva. Gestão estratégica, em primeiro lugar, gestão do conhecimento, gestão dos recursos humanos, gestão de competências, gestão de tecnologia de informação, são algumas dessas exigências. Uma lei orgânica que fique restrita às definições do perfil individual das competências, um fiscal de rendas à moda antiga, por mais experiente e competente que esse seja, estará antecipadamente condenada a ser pouco efetiva, a menos que seu objetivo seja atender a interesses corporativos, na estreiteza do curto prazo.

Estão enganados os que pensam que considerações como essas representam uma diminuição da importância do trabalho fiscal ou do papel individual do agente fiscal de rendas. Nunca como agora se exigiu tanto do agente fiscal de rendas e nunca como agora seu trabalho se mostra tão necessário. É claro que, assim como há espaço para empresas tradicionais que trabalham com os mesmos produtos e os mesmos métodos de trinta anos atrás, há também espaço para profissionais com o perfil de trinta anos atrás, sem que isso signifique qualquer demérito para qualquer um deles. Ocorre apenas que esse perfil não pode preencher a variedade dos perfis que são exigidos pela administração tributária de hoje.

Quem participou dos projetos ligados aos programas de modernização dos anos recentes sabe bem da multiplicidade de talentos e da reserva intelectual e humana de que dispõe a administração tributária. Não é por outra razão que esses talentos são tão frequentemente requisitados para auxiliar nos trabalhos de outros órgãos, dentro ou fora da Secretaria da Fazenda. O perfil profissional do agente fiscal de rendas alargou-se extraordinariamente nas últimas décadas: ao bacharel em direito e em contabilidade, vieram-se somar o administrador de empresas, o administrador público, o economista, o engenheiro de sistemas, o estatístico, e tantas outras especializações que dão testemunho do largo espectro daquilo que constitui, hoje, a atividade de administração tributária e sua enorme complexidade. Parar no tempo e querer reproduzir o antigo modelo é condenar a administração tributária à ineficiência e reduzir a capacidade de ação do Estado. Não é bom para nem para a sociedade, nem é bom para a categoria dos auditores fiscais.

Esse primeiro reconhecimento é um fator decisivo para a construção de uma lei orgânica, uma vez que dele advirão muitas das características que marcaram a proposta que foi apresentada, as quais somente se iluminam à luz dessas considerações que orientaram os trabalhos da comissão. Se isso é assim, a administração tributária deve ter um olho na formação profissional dos seus auditores fiscais e em sua integridade ética, mas terá que ter um segundo olho que a ajude a ver as questões que a envolvem numa visão tridimensional, ou seja, em profundidade.

Mas, infelizmente, a lei orgânica não nos torna livres de um modelo tributário de má qualidade e das consequências nefastas que este possa trazer à economia do Estado, do país e ao próprio trabalho de administração tributária. Nem por isso ela deve furtar-se de encontrar caminhos. Afinal, uma das características da fragilização do nosso modelo de federalismo fiscal e da desfiguração do principal tributo do país é justamente a de ter ampliado o espaço que os estados, e suas administrações tributárias, tinham para criarem regras tributárias e fazerem política tributária até o limite da insanidade. Deve haver, portanto, um espaço de defesa da qualidade do tributo a zelar e isso uma lei orgânica pode ajudar a fazer, mesmo que dentro de limites reconhecidamente reduzidos.

Discussão

4 comentários sobre “Lei Orgânica e capacidade de ação do Estado

  1. Mais que oportuno o tema Lei Orgânica, que é imprescindível para a plena autonomia do Fisco, o qual, nunca é demais lembrar, se sujeita aos interesses do Estado e não podem ficar desprotegidos em função de interesses de políticas de governos.
    Na década de 1990, AFRESP e SINAFRESP, em parceria, elaboraram minuta completa de lei complementar que instituía a Lei Orgânica. Em trabalho conjunto, através de comissão de ilustres colegas, ampla divulgação e participação, foi elaborada, discutida pelas Diretorias, revisada, finalizada, impressa e distribuída a todos os associados, tendo sido apresentada oficialmente em solene reunião no Anhembi em 1994, com a palavra e compromisso dos dois Presidentes, à época, João Eduardo DADO Leite de Carvalho, Afresp e José Carlos VAZ DE LIMA, Sinafresp. Com 80 páginas e 215 artigos + 20 em Disp. Transitórias previa a Superintendência da Receita Estadual, o Conselho Superior do Fisco Estadual, a Corregedoria – Geral do Fisco Estadual e o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçocamento do Fisco Estadual, constituído com 50% das multas e do qual, 70% se destina à RAV, percebida independentemente da remuneração, até o valor dessa, mas sem outras restrições (subteto).
    Na minha opinião, além do trabalho técnico, penoso e notável, há que se traçar refinada estratégia política para o seu encaminhamento, pois sem a “vontade” do Poder, as chances de aprovação ficam muito difíceis.
    Parabéns à você Lobato e toda equipe empenhada neste projeto que é vital para a nossa carreira e para o pleno exercício e eficiente desempenho do Fisco Paulista.

    Publicado por TeoFranco | julho 4, 2013, 7:12 am
  2. A elaboração de uma LOAT é extremamente complexa e o Lobato elenca nesse longo — necessariamente longo — artigo os motivos.
    O ponto fundamental é que uma LOAT, de per si, não é boa, nem má. Depende de como ela disciplina as relações entre Governo X Fisco X Sociedade.
    O Fisco tem de ter autonomia, sim, claro, mas até onde irá essa autonomia? Irá até o controle da regulamentação administrativo-tributária? Irá até o controle dos próprios decretos tributários? O Fisco será ouvido antes da elaboração da legislação tributária? A autonomia alcançará o autocontrole do orçamento da gestão tributária? Qual percentual do orçamento (de quais rubricas?) será destinado à Administração Tributária? Esse percentual abrangerá só a carreira fiscal, ou todas as carreiras vinculadas à Administração Tributária? Esse percentual alcançara os ativos e os inativos? Esse percentual alcançará os programas de incentivo à cidadania? A Administração Tributária terá liberdade para gerir esses programas? A Administração Tributária terá autonomia na gestão do seu próprio pessoal? Como será regulado o relacionamento entre Secretário da Fazenda (cargo político) e Administração Tributária (cargos e funções abrigados pela LOAT)?
    Todas essas questões precisam ser muito bem pensadas e repensadas ANTES do encaminhamento do pleito.

    Porque há o sério risco de ocorrer o que o ex-ministro do Planejamento e da Previdência Social, Nelson Machado, nosso colega AFR-SP, já aposentado, disse numa das entrevistas que tivemos para este Blog da AFRESP, em tom jocoso, a propósito das reformas de natureza tributária encaminhadas ao parlamento: envia-se um pônei bonitinho, limpinho, de crina cortada e rabinho enfeitado, mas volta de lá um camelo horroroso, com um pescoção enorme, umas corcovas que dão nó até em cóccix de jóquei, e ainda por cima fedido para burro, digo, para camelo…

    Tenho ouvido por aí muitas manifestações em prol de uma LOAT estadual, mas qual seria o teor dessa LOAT? É um pônei? É um pônei que pode virar camelo? Ou já é a sua própria minuta um camelo?
    O teor é que vai definir se aquela determinada LOAT será um bem ou um mal para o Fisco.
    Mas qual o teor da nossa LOAT, do nosso projeto? Será que temos pelo menos as diretrizes de um projeto?

    Pelo que temos lido nas entrelinhas do pensamento dos últimos governos, convém que ninguém se iluda, dificilmente uma LOAT boa passaria. Se esse governo se nega a conceder alterações simples e elementares — algumas óbvias (data-base anual e correção inflacionária, por exemplo) — na LC 1059/08, imagine-se como seria recebida uma LOAT mais ousada… como essa mencionada na manifestação do Teo Franco, acima, por exemplo.

    O autor do artigo sabe como ninguém das dificuldades para elaborar a mera minuta de uma LOAT, pois trabalhou vários meses na tentativa de elaboração de uma, que afinal sequer veio à luz. Já por este fato se percebe a complexidade do tema. Daí a importância do artigo publicado aqui pelo nosso querido e competentíssimo Lobato.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 15, 2013, 7:21 pm
  3. Parabenizo ao Lobato pela precisa exposição pela qual se antevê os objetivos básicos de uma boa LOAT. Ao Valente, concordo com seu comentário acerca do risco de o projeto ser muito modificado, mas lembro que a LOAT cuidará basicamente da estrutura da nova Administração Tributária (e dos órgãos essenciais à garantia de sua autonomia) e das prerrogativas dos AFRs, com intuito de defendê-lo (e à própria AT) de eventuais interesses políticos externos.
    Logo, é muito difícil que tenhamos prejuízo com a aprovação de uma LOAT. Quanto à minuta, já há uma apresentada pela gestão anterior do SINAFRESP. Estamos fazendo uma revisão em seu conteúdo para que tenhamos condições de começar o envolvimento e a participação da classe em suas discussões e formulações.

    Publicado por Gustavo Theodoro | julho 16, 2013, 1:25 pm
  4. Caro Gustavo, seja bem-vindo ao Blog da Afresp. Os seus comentários sempre muito lúcidos e independentes estavam fazendo falta. Agora só faltam os artigos…
    Quanto à LOAT, além da divulgação ao vivo e em cores pelas unidades fazendárias, durante a qual certamente sugestões poderão ser apresentadas, sugiro que, a partir da minuta, sejam feitas discussões em fórum virtual do próprio SINAFRESP, sobre os termos da proposta, sobre as sugestões que forem feitas, para que a partir dessa troca de ideias se aprimore o projeto original. É que as palavras orais o vento leva, mas as escritas exigem e permitem mais reflexões.
    Pessoalmente, não acredito em LOAT sem duas autonomias:
    a) Orçamentária / financeira, para evitar pressões e interferências de natureza econômica; e
    b) Administrativa / funcional (hierarquia de funções a partir dos quadros da carreira), com regras claras sobre as prerrogativas da Administração Tributária, sobre a ascensão funcional, sobre o controle disciplinar, sobre a Inteligência Fiscal, sobre as transferências de pessoal, sobre rodízios regionais, etc ), para minimizar a interferência política, a subjetividade, as pressões externas e a formação de panelinhas.
    Se uma dessas duas autonomias faltar, não será uma LOAT plena, que interesse à classe e à sociedade. Se a LOAT deixar brechas para o governo de plantão preencher, ou de modo a manter a classe com o pires na mão, não funcionará.
    Mas estamos ansiosos — a classe inteira está ansiosa — para conhecer a minuta da LOAT, para analisar com calma as medidas propostas e opinar. Abs.

    Publicado por Antônio Sérgio Valente | julho 16, 2013, 7:57 pm
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