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Diversos

O pacto federativo

joao_francisco_neto[João Francisco Neto *]


Que o Brasil é uma República Federativa, todos sabemos; porém o que muita gente não sabe é o que exatamente isso significa. Para muitos, a expressão não vai além de meras palavras vazias. Pensamos assim porque tanto a República quanto a Federação desembarcaram por aqui sem que ninguém as tenha explicado muito bem. Como tantas outras coisas que existem no Brasil, o sistema federativo de governo veio dos Estados Unidos.

A partir do ano de 1776, recém-saídos da opressão inglesa, os americanos procuravam fundar uma nova nação, na qual a vida, a liberdade e a busca pela felicidade fossem as bases fundamentais, conforme previa a letra da Constituição que, em seguida, seria aprovada. Ao mesmo tempo em que repudiavam a monarquia, os americanos viam na República a forma ideal de governo para melhor amparar os direitos dos cidadãos.

Na República, os cidadãos são detentores de direitos contra os governantes, o que não ocorria na Monarquia, em que os súditos viam-se obrigados a sujeitar-se à vontade do rei. Porém, um dos maiores teóricos da Revolução Americana, James Madison, via, também, que, mesmo numa República, os direitos das minorias poderiam ser sufocados pelo poder da maioria. Como contornar isso? Por meio do federalismo, em que a soberania da nação americana haveria de conviver com a plena autonomia dos Estados que a integravam. A partir de então, elaborou-se um complexo sistema de governo em que, dentro de um mesmo País, fosse possível a harmonização dos interesses de todas as regiões (os Estados), mesmo daquelas que fossem minoritárias.

Esse novo sistema de governo (a federação), aos poucos começou a provocar curiosidade e admiração. Tanto que, em 1831, desembarcou nos Estados Unidos um jovem pesquisador francês, Alexis de Tocqueville, que depois de viajar pelo território americano e bem observar o povo e suas instituições, produziu um dos mais profundos estudos sobre a então jovem nação americana: “A Democracia na América”. De lá para cá, muitas outras nações passaram a copiar o federalismo americano.

Infelizmente, a maior parte copiou errado, inclusive o Brasil. As razões são várias: aqui, os Estados, embora entes da Federação, estão em posição subalterna à União. Em primeiro lugar, sempre estão os interesses da União, ainda que isso possa não favorecer os cidadãos e os demais Estados. Aí está o infindável imbróglio da Reforma Tributária, que nunca é aprovada. Após a Constituição de 1988, a União reservou para si uma enorme fatia do bolo dos tributos, ou seja, ela arrecada diversos impostos e muitas contribuições sociais, porém, apenas a menor parte é repassada para os Estados e os Municípios.

A arrecadação das contribuições sociais (Cofins, PIS, CSLL, etc.) fica inteiramente com a União. Já se disse, mais de uma vez, que o cidadão mora no Município, e não no Estado ou na União. Daí que seria muito mais conveniente, sob o aspecto gerencial e administrativo, que boa parte da arrecadação fosse redistribuída para os Municípios que, por sinal, também são entes federativos, segundo a estrutura constitucional brasileira, o que não ocorre nos Estados Unidos. O fato é que aos Municípios foram atribuídos diversos encargos e responsabilidades em assuntos de grande interesse para a população, mas sem a contrapartida financeira, isto é, os municípios têm obrigações com o povo, mas não têm arrecadação suficiente para dar conta delas.

Na mesma situação estão os Estados, que, juntamente com os Municípios, ficaram encarregados pela educação fundamental e média, saúde, transporte urbano, rodovias, limpeza urbana, fornecimento de água, segurança pública, saneamento básico, entre tantas outras coisas. O redesenho de um novo pacto federativo é um dos temas mais importantes da agenda política brasileira. Mas está difícil de sair, pois, nesse jogo, ninguém quer perder nada e todos querem ganhar mais.

* O AFR João Francisco Neto é doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), com a tese “Responsabilidade Fiscal e Gasto Público no Contexto Federativo.

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